Execução Fiscal 0813866-65.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

PRT COSMéTICOS E BELEZA LTDA - ME - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 14:33

Ato ordinatório

10/07/2025, 14:14

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:36

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/07/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 14:30

Publicação

01/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Prt Cosméticos e Beleza Ltda - Me - réu-revel Processo 0813866-65.2019.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Prt Cosméticos e Beleza Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:19

Todas as movimentações(133)

Definitivo

10/07/2025, 14:33

Ato ordinatório

10/07/2025, 14:14

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:36

Documentos

•01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/07/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 14:30

Publicação

01/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Prt Cosméticos e Beleza Ltda - Me - réu-revel Processo 0813866-65.2019.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Prt Cosméticos e Beleza Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:19

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:22

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 19:22

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:13

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:13

Ato ordinatório

07/02/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:38

Desarquivamento

16/01/2025, 18:50

Ato ordinatório

09/01/2025, 01:04

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:45

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:43

Ato ordinatório

01/01/2024, 01:31

Ato ordinatório

28/11/2023, 04:15

Ato ordinatório

10/08/2023, 04:06

Ato ordinatório

12/07/2023, 03:24

Provisório

23/05/2023, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 06:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/09/2022, 07:29

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

12/07/2022, 18:10

Desarquivamento

27/06/2022, 15:36

Ato ordinatório

24/06/2022, 00:48

Ato ordinatório

16/12/2021, 04:25

Ato ordinatório

23/11/2021, 01:20

Ato ordinatório

10/11/2021, 04:20

Ato ordinatório

27/10/2021, 04:02

Ato ordinatório

23/09/2021, 04:19

Ato ordinatório

21/09/2021, 00:39

Ato ordinatório

23/08/2021, 04:13

Ato ordinatório

23/07/2021, 04:29

Ato ordinatório

27/05/2021, 00:48

Ato ordinatório

10/05/2021, 17:47

Provisório

12/02/2021, 15:51

Recebimento

12/02/2021, 13:11

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2021, 12:50

Entrega em carga/vista

27/01/2021, 12:50

Recebimento

26/01/2021, 13:24

Recebimento

26/01/2021, 13:24

Execução frustrada

26/01/2021, 13:24

Conclusão (para despacho)

25/01/2021, 14:38

Recebimento

21/01/2021, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2021, 19:08

Entrega em carga/vista

13/01/2021, 19:07

Ato ordinatório

24/12/2020, 01:48

Documento (Informações)

16/12/2020, 14:16

Ato ordinatório

16/10/2020, 14:45

Ato ordinatório

15/10/2020, 18:08

Recebimento

15/10/2020, 16:04

Recebimento

15/10/2020, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2020, 16:04

Recebimento

08/10/2020, 12:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 16:19

Entrega em carga/vista

23/09/2020, 16:19

Documento (Outros documentos)

21/09/2020, 16:28

Ato ordinatório

05/08/2020, 20:11

Documento (Outros documentos)

05/08/2020, 19:48

Documento (Outros documentos)

05/08/2020, 16:26

Ato ordinatório

28/07/2020, 15:30

Recebimento

28/07/2020, 10:43

Recebimento

28/07/2020, 10:43

Recebimento

24/07/2020, 11:13

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 15:25

Entrega em carga/vista

15/07/2020, 15:25

Documento (Informações)

13/07/2020, 15:59

Ato ordinatório

09/07/2020, 16:41

Documento (Outros documentos)

09/07/2020, 14:44

Documento (Outros documentos)

09/07/2020, 14:44

Recebimento

09/07/2020, 14:44

Recebimento

09/07/2020, 14:44

Conclusão (para decisão)

03/07/2020, 15:26

Recebimento

03/07/2020, 13:14

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2020, 13:36

Entrega em carga/vista

24/06/2020, 13:36

Decurso de Prazo

19/06/2020, 13:31

Ato ordinatório

08/06/2020, 14:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2020, 14:11

Ato ordinatório

20/05/2020, 13:48

Expedição de documento (Carta)

20/05/2020, 13:31

Ato ordinatório

18/05/2020, 16:48

Ato ordinatório

18/05/2020, 16:48

Ato ordinatório

12/05/2020, 14:05

Recebimento

12/05/2020, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2020, 19:44

Entrega em carga/vista

29/04/2020, 19:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2020, 16:02

Expedição de documento (Carta)

25/03/2020, 17:37

Ato ordinatório

25/03/2020, 12:39

Ato ordinatório

25/03/2020, 12:39

Ato ordinatório

20/03/2020, 13:54

Recebimento

20/03/2020, 12:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 15:32

Entrega em carga/vista

04/03/2020, 15:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 18:41

Expedição de documento (Carta)

03/02/2020, 16:07

Ato ordinatório

30/01/2020, 13:14

Ato ordinatório

30/01/2020, 13:14

Ato ordinatório

20/01/2020, 16:58

Recebimento

20/01/2020, 16:49

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 13:59

Entrega em carga/vista

27/11/2019, 13:59

Recebimento

20/11/2019, 16:37

Requisição de Informações

20/11/2019, 16:37

Conclusão (para decisão)

20/11/2019, 14:36

Remessa (outros motivos)

20/11/2019, 14:34

Distribuição (sorteio)

19/11/2019, 12:15