Embargos à Execução 0816851-97.2025.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0816851-97.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/07/2026, 11:55

Publicação

01/07/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:14

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:10

Petição (Apelação)

28/05/2026, 17:56

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:56

Publicação

06/05/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "...Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos, sendo: A) improcedente o pedido de extinção da execução por carência da ação; B) improcedente o pedido de excesso na execução, por erro na data do termo inicial dos juros moratórios; C) improcedente o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros; D) parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, reduzindo-os para os seguintes parâmetros: - Cédula B90238249-5: Reduzir de 3,84% ao mês para 3,35% ao mês; - Cédula C00232492-6: Reduzir de 3,84% ao mês para 3,23% ao mês. Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (na proporção de 75% para embargante e 25% para embargado), ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais (na mesma proporção), os quais fixo em 10% do excesso apurado (diferença entre o valor cobrado na inicial da execução e o real valor devido, na mesma data). Tais verbas, contudo, ficam diferidas em relação ao embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para o processo executivo e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:28

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:25

Recebimento

29/04/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 18:07

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 12:12

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS) Processo 0816851-97.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Waldomiro Soares Mendes - Vistos, etc. Da emenda à inicial A decisão de f. 22 intimou o embargante para indicar o valor da causa, que é indispensável para a propositura da ação, contudo, o mesmo deixou de cumprir com o determinado. Dessa forma, concedo o prazo improrrogável de 15 dias para que o embargante cumpra integralmente com o determinado, atribuindo um valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do at. 801 do CPC. Da Justiça Gratuita O embargante em f. 08 formulou pedido de assistência judiciária gratuita, entretanto, os documentos acostados em f. 25/26 são insuficientes para a adequada análise de sua condição financeira. Consoante o art. 98, do CPC, que determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte embargante, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos fila inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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