Procedimento Comum Cível 0820380-95.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820380-95.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eva Rodrigues Ramos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0820380-95.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eva Rodrigues Ramos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0820380-95.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eva Rodrigues Ramos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL. ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA BENEFÍCIO COMUM. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, os benefícios de natureza acidentária são devidos apenas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, não se estendendo ao contribuinte individual. Demonstrado que a parte autora ostentava a condição de contribuinte individual à época do início da incapacidade, inviável a concessão de benefício acidentário, ainda que comprovados a incapacidade e o nexo causal. A improcedência do pedido, por ausência de direito material, afasta a necessidade de declínio de competência para a Justiça Federal, não havendo nulidade da sentença. Inaplicável a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a matéria foi apreciada de forma definitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Possibilidade de a parte autora pleitear, em ação própria, eventual benefício previdenciário de natureza comum perante o juízo competente. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820380-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eva Rodrigues Ramos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Renato Antonio de Liberali Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 08/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 15/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 77 - Nº: 0820380-95.2023.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 11ª Vara Cível Ação Originária: 0820380-95.2023.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eva Rodrigues Ramos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0820380-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:32

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 13:32

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 13:32

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:01

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 23:51

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:46

Petição (Apelação)

27/11/2025, 09:47

Documentos

Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eva Rodrigues Ramos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL. ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA BENEFÍCIO COMUM. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, os benefícios de natureza acidentária são devidos apenas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, não se estendendo ao contribuinte individual. Demonstrado que a parte autora ostentava a condição de contribuinte individual à época do início da incapacidade, inviável a concessão de benefício acidentário, ainda que comprovados a incapacidade e o nexo causal. A improcedência do pedido, por ausência de direito material, afasta a necessidade de declínio de competência para a Justiça Federal, não havendo nulidade da sentença. Inaplicável a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a matéria foi apreciada de forma definitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Possibilidade de a parte autora pleitear, em ação própria, eventual benefício previdenciário de natureza comum perante o juízo competente. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820380-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

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