Embargos à Execução 0820735-76.2021.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0820735-76.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:02

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 13:36

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:28

Publicação

28/04/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:17

Custas

23/04/2026, 07:01

Custas

06/04/2026, 08:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:03

Publicação

01/04/2026, 13:13

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que, embora os embargantes tenham formulado pedido de justiça gratuita, eles recolheram as custas iniciais às f. 73-74, inclusive, na manifestação de f. 71-72, pediram a desistência da benesse. Logo, o recolhimento das custas é ato contraditório ao pedido de justiça gratuita. O STJ possui entendimento pacificado que o recolhimento das custas iniciais é ato incompatível com o pleito de justiça gratuita, pela proibição de a parte adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Deste modo, o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes após o recolhimento das custas iniciais resta prejudicado. Por fim, é de se ver que um dos argumentos da inicial pelos embargantes é de que o imóvel dado em garantia ao crédito executado é bem de família, portanto, impenhorável. Assim, converto o julgamento do feito em diligência para determinar a expedição de mandado de constatação para fins de averiguar se o imóvel descrito na escritura pública de f. 84-89 (apartamento n. 101, garagens 08-A, 08-B, do Edifício Clermont Ferrand, localizado na Rua Rio Grande do Sul, n. 1.011, nesta Capital, se enquadra como bem de família. Diligências pela parte embargante, devendo a mesma depositar o valor nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de não realização desta prova, arcando com as consequências daí decorrentes. Fixo o prazo de 15 dias para entrega do auto de constatação. Após, sobre o auto de constatação, digam as partes no prazo de 15 dias. Feito isso, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:18

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

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