Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823386-13.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

MARTINS E SILVEIRA SERVIçOS MéDICOS S/S

Autor

MARTINS E SILVEIRA SERVIçOS MéDICOS S/S

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MARTINS ALCÂNTARA

OAB/MS 8158·CPF·Representa: Autor

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

OAB/MS 25700·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARTINS ALCÂNTARA

OAB/MS 8158·CPF·Representa: Réu

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

OAB/MS 25700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 02:37

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:10

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 10:06

Publicação

30/01/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Rodrigo Martins Alcântara, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:14

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:28

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:28

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 08:33

Publicação

01/09/2025, 10:34

Todas as movimentações(131)

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 02:37

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:10

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:09

Documentos

•30/01/2026, 01:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 10:06

Publicação

30/01/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Rodrigo Martins Alcântara, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:14

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:28

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:28

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 08:33

Publicação

01/09/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2. Sendo assim, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. Em atenção às determinações contidas no Ofício n. 165.930.073.0164/2025 e na Portaria n. 03/2023, ambos da Vice-Presidência do TJMS, esclareço que não deverá haver retenções previdenciárias e tributárias sobre o crédito exequendo. 3. Assim, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 4. Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 5. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). 6. Se o pagamento for parcial, aguarde-se a comprovação do pagamento da requisição pendente.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 15:26

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:24

Mero expediente

28/08/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:03

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 14:25

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:25

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

12/06/2025, 14:22

Recebimento

30/05/2025, 17:01

Mero expediente

30/05/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 15:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2025, 16:02

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 17:19

Publicação

01/04/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcântara (OAB 8158/MS) Processo 0823386-13.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 17:25

Ato ordinatório

28/03/2025, 17:15

Reativação

07/03/2025, 14:00

Reativação

07/03/2025, 14:00

Trânsito em julgado

07/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO: ISSQN - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - RESOLUÇÃO SEFIN n. 4/2022 E RESOLUÇÃO SEFIN n. 5/2022 - ILEGALIDADE VERIFICADA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68 E ÀS NORMAS COMPLEMENTARES - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PELO JUÍZO A QUO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823386-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0823386-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:24

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823386-13.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Martins e Silveira Serviços Médicos S/S e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Município de Campo Grande para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, remeta-se os autos à PGJ para parecer. Após, voltem os autos conclusos. Embargos de Declaração Cível nº 0823386-13.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823386-13.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO: SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SOCIEDADE AUTORA AO CÁLCULO DIFERENCIADO DO ISSQN COM BASE NO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968 - CLÍNICA MÉDICA COM CARÁTER EMPRESARIAL DA ATIVIDADE QUE NÃO AUTORIZA O BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823386-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0823386-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. Apelação / Remessa Necessária nº 0823386-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Martins e Silveira Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823386-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 18:53

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 18:53

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 18:53

Ato ordinatório

24/05/2024, 18:03

Documento (Certidão)

17/05/2024, 18:45

Documento (Mandado)

17/05/2024, 18:45

Documento (Certidão)

10/05/2024, 18:55

Documento (Mandado)

10/05/2024, 18:55

Petição (Contra-razões)

09/05/2024, 09:31

Ato ordinatório

06/05/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 01:12

Publicação

03/05/2024, 20:58

Ato ordinatório

03/05/2024, 07:57

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:52

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2024, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2024, 11:27

Petição (Apelação)

30/04/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 15:01

Ato ordinatório

30/04/2024, 08:21

Publicação

29/04/2024, 20:51

Ato ordinatório

29/04/2024, 07:57

Ato ordinatório

26/04/2024, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 17:04

Ato ordinatório

26/04/2024, 17:02

Recebimento

26/04/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 16:37

Ato ordinatório

26/04/2024, 16:37

Procedência em Parte

26/04/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 01:29

Conclusão (para julgamento)

28/07/2023, 14:07

Documento (Informações)

24/07/2023, 15:26

Recebimento

24/07/2023, 13:26

Petição (Alegações finais)

24/07/2023, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 13:01

Entrega em carga/vista

13/07/2023, 13:01

Ato ordinatório

30/06/2023, 14:53

Documento (Certidão)

26/06/2023, 16:18

Documento (Mandado)

26/06/2023, 16:18

Documento (Certidão)

21/06/2023, 18:37

Documento (Mandado)

21/06/2023, 18:37

Ato ordinatório

15/06/2023, 17:59

Ato ordinatório

15/06/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 14:37

Ato ordinatório

02/06/2023, 14:29

Expedição de documento (Carta)

02/06/2023, 13:21

Ato ordinatório

02/06/2023, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2023, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2023, 16:54

Ato ordinatório

01/06/2023, 11:09

Ato ordinatório

01/06/2023, 11:08

Ato ordinatório

31/05/2023, 14:20

Custas

12/05/2023, 07:05

Custas

12/05/2023, 07:04

Custas

11/05/2023, 11:38

Custas

10/05/2023, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 15:53

Ato ordinatório

10/05/2023, 15:53

Publicação

08/05/2023, 21:03

Ato ordinatório

08/05/2023, 08:03

Ato ordinatório

05/05/2023, 17:26

Recebimento

05/05/2023, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 18:16

Custas

03/05/2023, 07:06

Remessa (outros motivos)

02/05/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 12:16

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:16

Custas

02/05/2023, 11:50

Distribuição (sorteio)

02/05/2023, 11:50

•01/09/2025, 02:00

•01/04/2025, 02:00

Acórdão

•19/12/2024, 01:00

Despacho

•13/12/2024, 01:00

Acórdão

•01/10/2024, 02:00

Despacho

•28/08/2024, 02:00

Acórdão

•26/08/2024, 02:00

Acórdão

•29/07/2024, 02:00

Despacho

•24/07/2024, 02:00

Despacho

•04/07/2024, 02:00

Acórdão

•02/07/2024, 02:00