Procedimento Comum Cível 0845544-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANGELA MARIA DA SILVA

Autor

ANGELA MARIA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA RIBEIRO ROCHA

OAB/MS 16705·CPF·Representa: Autor

ADROALDO DOCENA JÚNIOR

OAB/MS 18326·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RIBEIRO ROCHA

OAB/MS 16705·CPF·Representa: Réu

ADROALDO DOCENA JÚNIOR

OAB/MS 18326·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA RIBEIRO ROCHA

OAB/MS 16705·CPF·Representa: Autor

ADROALDO DOCENA JÚNIOR

OAB/MS 18326·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RIBEIRO ROCHA

OAB/MS 16705·CPF·Representa: Réu

ADROALDO DOCENA JÚNIOR

OAB/MS 18326·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 18:13

Recebimento

28/04/2026, 17:34

Mero expediente

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:54

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:45

Publicação

09/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da manifestação de p. 339.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:23

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:10

Publicação

19/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

19/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(176)

Definitivo

05/05/2026, 18:13

Recebimento

28/04/2026, 17:34

Mero expediente

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:54

Documentos

•09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:45

Publicação

09/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da manifestação de p. 339.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:23

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:10

Publicação

19/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:41

Entrega em carga/vista

18/03/2026, 09:40

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:18

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:01

Trânsito em julgado

17/03/2026, 20:16

Reativação

11/03/2026, 13:24

Reativação

11/03/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargada: Ângela Maria da Silva Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA - EXISTÊNCIA - CONTRADIÇÃO QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabemembargosde declaraçãopara esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Constatada omissão no acórdão embargado, que deixou de consignar expressamente a necessidade de avaliação médica periódica como requisito essencial à manutenção da readaptação funcional do servidor público, bem como verificada contradição aparente quanto à abrangência dos efeitos financeiros após a revogação da tutela provisória, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para sanar tais vícios e integrar o julgado, sem modificação do resultado anteriormente proclamado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0845544-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargada: Ângela Maria da Silva Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0845544-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer. Intime-se. Publique-se.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargada: Ângela Maria da Silva Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0845544-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Ângela Maria da Silva Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIA OU CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - INDEVIDA A CESSAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria. Nos termos do art. 42, da Lei n.º 1.102/1990, para a readaptação do servidor é necessário prova da limitação de sua capacidade física ou mental. In casu, ao contrário do quanto sustentado pelo ente público, a limitação da servidora pública foi suficientemente demonstrada por meio da perícia judicial realizada, preenchendo, assim, os requisitos para que seja readaptada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0845544-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Reltor..

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Ângela Maria da Silva Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS). Apelação / Remessa Necessária nº 0845544-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Ângela Maria da Silva Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/08/2025. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0845544-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:17

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 16:17

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 16:17

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:36

Petição (Contra-razões)

16/06/2025, 18:36

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:52

Publicação

22/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ângela Maria da Silva - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Junior (OAB 18326/MS) Processo 0845544-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:25

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:24

Petição (Apelação)

14/05/2025, 19:30

Ato ordinatório

07/04/2025, 18:40

Publicação

01/04/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ângela Maria da Silva - Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Junior (OAB 18326/MS) Processo 0845544-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para: determinar o retorno da requerente ao trabalho, com readaptação em função não conflitante com sua incapacidade mental, conforme laudo pericial, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos vencimentos do cargo readaptado que a requerente ocupava desde a sua cessação, em 24 de setembro de 2022, com correção monetária pela taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021 até a data da efetiva reintegração; Outrossim, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, a serem fixados após a liquidação do crédito. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais por isenção legal.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 18:46

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 18:46

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:44

Recebimento

17/02/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 19:05

Ato ordinatório

17/02/2025, 19:05

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

17/02/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:25

Ato ordinatório

07/01/2025, 00:40

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:34

Ato ordinatório

10/10/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:32

Decurso de Prazo

05/10/2024, 03:11

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2024, 03:11

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ângela Maria da Silva - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca do laudo pericial. Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS) Processo 0845544-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicação

26/09/2024, 22:07

Ato ordinatório

26/09/2024, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 17:21

Ato ordinatório

25/09/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 17:20

Entrega em carga/vista

25/09/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:11

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 15:28

Recebimento

27/08/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ângela Maria da Silva - Intimação da parte autora, por meio de seu advogado(a), para ciência da manifestação do perito, de fls. 181, comunicando a data do exame pericial no dia 23/09/2024, às 09h a ser realizado na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, nesta cidade. Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS) Processo 0845544-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 21:49

Ato ordinatório

05/08/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ângela Maria da Silva - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito. Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS) Processo 0845544-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Publicação

02/08/2024, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:49

Entrega em carga/vista

02/08/2024, 14:49

Ato ordinatório

02/08/2024, 14:45

Recebimento

02/08/2024, 13:52

Ato ordinatório

02/08/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ângela Maria da Silva - Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS) Processo 0845544-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Diante da expressa concordância de ambas as partes, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 2.400,00. Intime-se o Perito, para que designe data e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Às providências.

02/08/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 22:05

Ato ordinatório

01/08/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 12:02

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 17:13

Entrega em carga/vista

31/07/2024, 17:12

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 17:10

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:10

Recebimento

30/07/2024, 16:25

Mero expediente

30/07/2024, 16:25

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 18:45

Ato ordinatório

10/06/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 17:01

Recebimento

17/05/2024, 06:51

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 01:14

Publicação

24/04/2024, 20:49

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:57

Ato ordinatório

23/04/2024, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 13:55

Entrega em carga/vista

23/04/2024, 13:55

Ato ordinatório

22/04/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

20/04/2024, 20:30

Expedição de documento (Carta)

17/04/2024, 16:11

Ato ordinatório

05/09/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:20

Recebimento

31/08/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 00:35

Publicação

10/08/2023, 21:02

Ato ordinatório

10/08/2023, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 14:49

Entrega em carga/vista

09/08/2023, 14:49

Ato ordinatório

09/08/2023, 14:48

Recebimento

07/08/2023, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 15:05

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 17:05

Publicação

12/04/2023, 21:02

Ato ordinatório

12/04/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 08:07

Entrega em carga/vista

11/04/2023, 08:07

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:07

Recebimento

10/04/2023, 13:55

Mero expediente

10/04/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 14:11

Documento (Ofício)

15/02/2023, 14:09

Documento (Certidão)

15/02/2023, 14:08

Documento (Mandado)

15/02/2023, 14:08

Ato ordinatório

13/02/2023, 13:22

Petição (Replica)

10/02/2023, 21:20

Ato ordinatório

31/01/2023, 00:15

Ato ordinatório

16/01/2023, 08:42

Publicação

13/01/2023, 21:16

Ato ordinatório

12/01/2023, 07:46

Ato ordinatório

11/01/2023, 10:30

Petição (Contestação)

10/01/2023, 15:25

Ato ordinatório

04/01/2023, 02:42

Ato ordinatório

06/12/2022, 10:16

Recebimento

04/11/2022, 19:22

Mero expediente

04/11/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 08:34

Documento (Ofício)

03/11/2022, 08:11

Publicação

24/10/2022, 20:49

Ato ordinatório

24/10/2022, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2022, 11:49

Ato ordinatório

24/10/2022, 09:54

Ato ordinatório

24/10/2022, 07:42

Ato ordinatório

21/10/2022, 18:56

Ato ordinatório

21/10/2022, 18:56

Ato ordinatório

21/10/2022, 18:47

Recebimento

18/10/2022, 16:57

Antecipação de tutela

18/10/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 17:07

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

17/10/2022, 13:29

Remessa (outros motivos)

17/10/2022, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 13:14

Recebimento

15/10/2022, 11:55

Mero expediente

15/10/2022, 11:55

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 17:48

Remessa (outros motivos)

13/10/2022, 17:46

Ato ordinatório

11/10/2022, 07:01

Ato ordinatório

11/10/2022, 07:01

Distribuição (sorteio)

10/10/2022, 20:50

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Acórdão

•01/01/2026, 00:00

Despacho

•13/11/2025, 00:00

Acórdão

•11/11/2025, 00:00

Acórdão

•29/10/2025, 00:00

Despacho

•15/08/2025, 00:00

Acórdão

•12/08/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•27/09/2024, 00:00

•06/08/2024, 00:00

•05/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00