Procedimento Comum Cível 0843054-33.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843054-33.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, REJEITO a preliminar, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Cristiano Moreira Romero em face de Estado de Mato Grosso do Sul e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, a partir da data do evento danoso.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos estéticos e por danos materiais (invalidez permanente). No que tange à correção monetária, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. STJ, item 3.1.1, do REsp 1.492.221/PR Tema 905), a contar do vencimento de cada obrigação até 09.12.2021. Os juros incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), contudo, no caso dos autos, a citação e o vencimento das obrigações são posteriores a 09/12/2021, não cabendo, portanto, a fixação de juros ou correção pelo IPCA. Assim, sobre a condenação incidirá apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo55, da Lei9.099/95.

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:59

Publicação

13/01/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 50.000,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:46

Entrega em carga/vista

09/01/2026, 10:45

Ato ordinatório

09/01/2026, 10:45

Recebimento

10/12/2025, 19:13

Incompetência

10/12/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:34

Ato ordinatório

09/09/2025, 20:38

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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