Procedimento Comum Cível 0800003-76.2025.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800003-76.2025.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2026, 22:56

Custas

29/06/2026, 22:54

Custas

29/06/2026, 22:53

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 22:52

Ato ordinatório

29/06/2026, 22:52

Reativação

23/06/2026, 12:32

Reativação

23/06/2026, 12:32

Trânsito em julgado

23/06/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelante: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART 76, § 2°, I, CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA PARTE NO PRAZO FIXADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O não conhecimento do recurso da parte ré é medida que se impõe, uma vez que, não obstante devidamente intimada, não regularizou sua representação processual, sendo incabível prosseguir-se com a demanda, já que a falta de instrumento de mandato válido acarreta a inexistência dos atos praticados pelo procurador da parte. Ante todas as peculiaridades e do conjunto probatório do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais) se mostra suficiente, justa, razoável e adequada, atendendo a função pedagógica da condenação. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, de modo que a relação havida entre as partes passou a ser extracontratual. Portanto, em tais situações - relação extracontratual - os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800003-76.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso interposto pelo réu e deram parcial provimento ao recurso intereposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelante: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Luciano Pedro Beladelli Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 21/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 28/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 31 - Nº: 0800003-76.2025.8.12.0052 - Apelação Cível Origem: Anastácio / 1ª Vara Ação Originária: 0800003-76.2025.8.12.0052 / Procedimento Comum Cível

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelante: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Assim, determino a intimação pessoal da parte ré/apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, mediante constituição de novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Regularizada a representação, Apelação Cível nº 0800003-76.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o despacho de fls. 163. Publique-se. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelante: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Destarte, diante da ausência de comprovação apta a demonstrar a hipossuficiência da recorrente, Apelação Cível nº 0800003-76.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene indefiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por conseguinte, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC), efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelante: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Assim, Apelação Cível nº 0800003-76.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a AMPABEN BRASIL para comprovar nos autos a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio da juntada de Escrituração Contábil Fiscal e Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária entregues à Receita Federal referentes aos 2 (dois) últimos anos, extratos de conta bancárias, bem como quaisquer outros documentos que repute necessários, de forma atualizada e organizada, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelante: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800003-76.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:43

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelante: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev Apelado: José de Andrade Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART 76, § 2°, I, CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA PARTE NO PRAZO FIXADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O não conhecimento do recurso da parte ré é medida que se impõe, uma vez que, não obstante devidamente intimada, não regularizou sua representação processual, sendo incabível prosseguir-se com a demanda, já que a falta de instrumento de mandato válido acarreta a inexistência dos atos praticados pelo procurador da parte. Ante todas as peculiaridades e do conjunto probatório do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais) se mostra suficiente, justa, razoável e adequada, atendendo a função pedagógica da condenação. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, de modo que a relação havida entre as partes passou a ser extracontratual. Portanto, em tais situações - relação extracontratual - os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800003-76.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso interposto pelo réu e deram parcial provimento ao recurso intereposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José de Andrade - Réu: Associaçao de Amparao Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por José de Andrade neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Associaçao de Amparao Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil e Abenprev - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas; B) DECLARO nulo o contrato existente entre José de Andrade e Associaçao de Amparao Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil e Abenprev - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ), até a data limite de 31/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024;; D) CONDENO, ainda, a parte demandada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800003-76.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José de Andrade - Réu: Associaçao de Amparao Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil, Abenprev - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - DETERMINAÇÕES Desse modo, tendo em vista que se trata de perícia grafotécnica, ou seja, complexa, e atento aos valores cobrados em casos análogos, somada à razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de remunerar adequadamente os trabalhos do expert, NOMEIO o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos dados são de conhecimento do cartório. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária à parte requerida, nos termos dos artigos 95, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como, ser caso de inversão do ônus da prova, na conformidade do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM APOSENTADORIA COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DELA SERIAM PROVADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 420, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0030872-62.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.10.2018) (TJ-PR - APL: 00308726220158160030 PR 0030872-62.2015.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 04/10/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2018). Intimação - ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800003-76.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias depositar o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 1.500,00 (referente a um contrato). Faculto às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 421, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Depositados os honorários do perito, INTIME-SE o expert para designar data e horário para a realização da perícia. Obs.: os honorários periciais serão liberados após apresentação do laudo técnico e/ou de eventual complementação técnica. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 01. Diga qual o formato digital do material de áudio encaminhado para exame? 02. Diga qual a duração do registro de áudio encaminhado para exame? 03. No caso, é possível identificar existência de interrupções no fluxo das gravações do registro de áudio encaminhado para exame? Se a resposta for positiva, quantas interrupções existem, em que momentos temporais e quais fatos de natureza técnica que ensejaram essas interrupções? 04. Há evidências, no registro de áudio encaminhado para exame, de inserção ou supressão de trechos de falas? Se a resposta for positiva, indicar o momento temporal de cada evento detectado. 05. Há diferenças de entonação das vozes captadas na gravação que indiquem manipulação fraudulenta do áudio? Se a resposta for positiva, indicar o momento temporal de cada evento detectado (hora:minuto:segundo)? 06. A conversa registrada no material de áudio encaminhado para exame apresenta coerência lógica e contextualização sobre o tema abordado entre os interlocutores? 07. Quantos interlocutores participaram da conversa registrada no material encaminhado para exame? 08. É possível afirmar que o autor é um dos interlocutores do áudio? 09. Outros dados que entender serem úteis. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem a respeito, no prazo conjunto de quinze (15) dias. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

23/05/2025, 00:00

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