Procedimento Comum Cível 0800165-97.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800165-97.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 13:15

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:14

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:15

Ato ordinatório

15/10/2025, 14:49

Publicação

15/10/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 07:36

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:57

Reativação

13/10/2025, 12:33

Reativação

13/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cleiton Augusto da Silva Santos Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Apelado: Banco Triângulo S/A Advogada: Nayara Romao Santos (OAB: 159276/MG) EMENTA - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - BAIXA REALIZADA NO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800165-97.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por consumidor que, após a quitação de dívida bancária em campanha de renegociação (Black Friday/Serasa), alegou manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, pleiteando declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais, os quais foram indeferidos na sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se a manutenção da negativação por breve período após o pagamento do débito autoriza a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos, bem como se restaria caracterizada responsabilidade objetiva do banco apelado pela suposta falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva (arts. 3º, §2º, e 14 do CDC). Contudo, o exercício dessa responsabilidade exige prova do dano, da conduta ilícita e do nexo causal. 4. Nos autos, restou comprovado que a baixa da restrição foi realizada em 22/11/2024, ou seja, dentro do prazo de cinco dias úteis contados do pagamento efetuado em 20/11/2024, conforme determina a Súmula 548 do STJ. 5. O documento utilizado pelo apelante para sustentar a suposta persistência da negativação consistia em simples consulta ao CPF no SERASA, sem apontamento ativo, o que enfraquece a tese de inscrição indevida. 6. Ausente prova de ato ilícito ou dano moral, mostra-se legítima a rejeição do pedido indenizatório, bem como a improcedência dos demais pedidos relacionados à inexistência de débito e devolução em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A baixa de negativação em cadastro de inadimplentes realizada dentro do prazo legal de cinco dias úteis após o pagamento integral do débito afasta a configuração de ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, §2º, e 14; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, Súmula 385; STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 11.11.2008. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleiton Augusto da Silva Santos Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Apelado: Banco Triângulo S/A Advogada: Nayara Romao Santos (OAB: 159276/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800165-97.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:25

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 16:25

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cleiton Augusto da Silva Santos Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Apelado: Banco Triângulo S/A Advogada: Nayara Romao Santos (OAB: 159276/MG) EMENTA - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - BAIXA REALIZADA NO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800165-97.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por consumidor que, após a quitação de dívida bancária em campanha de renegociação (Black Friday/Serasa), alegou manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, pleiteando declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais, os quais foram indeferidos na sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se a manutenção da negativação por breve período após o pagamento do débito autoriza a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos, bem como se restaria caracterizada responsabilidade objetiva do banco apelado pela suposta falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva (arts. 3º, §2º, e 14 do CDC). Contudo, o exercício dessa responsabilidade exige prova do dano, da conduta ilícita e do nexo causal. 4. Nos autos, restou comprovado que a baixa da restrição foi realizada em 22/11/2024, ou seja, dentro do prazo de cinco dias úteis contados do pagamento efetuado em 20/11/2024, conforme determina a Súmula 548 do STJ. 5. O documento utilizado pelo apelante para sustentar a suposta persistência da negativação consistia em simples consulta ao CPF no SERASA, sem apontamento ativo, o que enfraquece a tese de inscrição indevida. 6. Ausente prova de ato ilícito ou dano moral, mostra-se legítima a rejeição do pedido indenizatório, bem como a improcedência dos demais pedidos relacionados à inexistência de débito e devolução em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A baixa de negativação em cadastro de inadimplentes realizada dentro do prazo legal de cinco dias úteis após o pagamento integral do débito afasta a configuração de ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, §2º, e 14; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, Súmula 385; STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 11.11.2008. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cleiton Augusto da Silva Santos - Réu: Banco Triangulo S/A - Intimação - ADV: Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Nayara Romao Santos (OAB 159276/MG), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0800165-97.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por Cleiton Augusto da Silva Santos em face de Banco Triangulo S/A, ambos qualificados, em que a parte autora insurge-se contra inscrição do seu nome no rol de inadimplentes promovida pela requerida, sob o argumento de inexistência de relação negocial que pudesse motivar a dívida. Requereu a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demostração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos, sendo que na falta de uma deles, o pleito não deve ser deferido. A respeito da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300; Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução". À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pelo autor, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Por oportuno, eis os escólios doutrinários:“A redação do art. 299, caput do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convencei em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem rais alegações. É natural que nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeira em razão das regras de experiência”. (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed, 2016, Daniel Amorim Assumpção Neves, pág. 431). No presente caso, tem-se que as alegações da parte autora na petição inicial devem ser admitidas como verdadeiras, em razão da presunção de que litiga em juízo de boa-fé, bem como não ser possível lhe exigir prova de fato negativo, ou seja, da inexistência do débito que motivou a restrição questionada. Assim, como o débito é objeto de discussão judicial, não é razoável permitir que seus efeitos possam ser produzidos de imediato ao devedor quando pendente controvérsia sobre a sua certeza e exigibilidade. O segundo requisito encontra-se também preenchido, porquanto há evidente de perigo de dano de incerta e difícil reparação, consistente na inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que diversas empresas se utilizam de tais cadastros, o que impende, portanto, a celebração de negócios jurídicos, inclusive aqueles para aquisição de bens de consumo essenciais. Ante ao exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora, para o fim de determinar que o requerido exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por força da inadimplência do débito questionado na inicial, no prazo de 15 dias, contados da sua citação/intimação, sob pena de adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se o requerido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Às providências.

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(72)