Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Recorrido: Dalva Ferreira Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800649-26.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/10/2024, 18:23
Ato ordinatório
26/10/2024, 18:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Recorrido: Dalva Ferreira Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800649-26.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna