Cumprimento de sentença 0800746-62.2020.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800746-62.2020.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 14:40

Documento (Certidão)

25/04/2025, 18:42

Documento (Mandado)

25/04/2025, 18:42

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:02

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2025, 14:38

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:14

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:03

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:07

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:07

Trânsito em julgado

01/04/2025, 12:49

Publicação

01/04/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0800746-62.2020.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geralda Domingos de Souza, Mauro Cézar de Souza - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Desta forma e quitado o débito, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do antigo patrono da parte autora, conforme requerido às f. 503. Após, EXPEÇA-SE guia de levantamento do valor remanescente depositado, observando-se os dados informados à f. 500, cujo crédito será liberado em nome do Procurador dos exequentes que possui poderes especiais para "receber e dar quitação", conforme se observa da Procuração de f. 477-478. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência da liberação dos valores devidos, incluindo o montante referente aos honorários sucumbenciais e eventuais contratuais, encaminhando-se cópia do extrato da conta única. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 16:16

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Geralda Domingos de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIDOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se conhece dos documentos juntos na apelação cível, porquanto não se cuida de "documentos novos", nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil e também porque não demonstrado pelo interessado na juntada, que deixou de fazê-la por caso fortuito ou força maior. A instituição financeira ré, não comprovou que o contrato, foi de fato celebrado pela autora, e ainda que tenha esta se beneficiado da quantia emprestada. E, se contratou com terceira pessoa em nome daquele, assumiu os riscos do negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação e licitude dos descontos nos proventos do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros. O termo de incidência dos juros de mora deve ser mantido nos termos da sentença recorrida. Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, in casu, obedece aos princípios que orientam o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800746-62.2020.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/12/2022, 00:00

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