Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802695-68.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

DELCY GOMES PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

OAB/MS 7342·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

OAB/MS 7342·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

OAB/MS 7342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 13:58

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:58

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 17:40

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:13

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 08:49

Trânsito em julgado

15/04/2025, 08:49

Recebimento

02/04/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:04

Publicação

01/04/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802695-68.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Delcy Gomes Pereira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos, etc. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme postulado. Tendo em vista o pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:33

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:21

Todas as movimentações(193)

Definitivo

23/04/2025, 13:58

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:58

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 17:40

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:13

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:50

Documentos

•01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 08:49

Trânsito em julgado

15/04/2025, 08:49

Recebimento

02/04/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:04

Publicação

01/04/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802695-68.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Delcy Gomes Pereira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos, etc. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme postulado. Tendo em vista o pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:33

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:21

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 10:21

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:19

Recebimento

18/03/2025, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 19:28

Ato ordinatório

18/03/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802695-68.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Delcy Gomes Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

17/01/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 20:04

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:32

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:04

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 07:03

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:05

Ato ordinatório

03/12/2024, 01:47

Ato ordinatório

12/11/2024, 18:38

Ato ordinatório

12/11/2024, 18:37

Ato ordinatório

07/11/2024, 14:36

Ato ordinatório

07/11/2024, 14:36

Remessa (outros motivos)

03/11/2024, 10:35

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:45

Ato ordinatório

29/10/2024, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 15:30

Ato ordinatório

15/05/2024, 15:59

Recebimento

10/05/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 03:19

Publicação

22/04/2024, 20:06

Ato ordinatório

22/04/2024, 07:32

Ato ordinatório

19/04/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 11:29

Entrega em carga/vista

19/04/2024, 11:28

Ato ordinatório

19/04/2024, 11:25

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 09:44

Recebimento

15/04/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2024, 02:18

Ato ordinatório

04/04/2024, 03:41

Publicação

03/04/2024, 20:06

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:14

Ato ordinatório

03/04/2024, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 06:58

Entrega em carga/vista

03/04/2024, 06:58

Recebimento

02/04/2024, 14:29

Outras Decisões

02/04/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 13:55

Recebimento

05/03/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 04:58

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 09:32

Entrega em carga/vista

22/01/2024, 09:32

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/01/2024, 09:30

Recebimento

21/01/2024, 07:44

Mero expediente

21/01/2024, 07:43

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 16:57

Ato ordinatório

17/01/2024, 16:57

Evolução da Classe Processual

17/01/2024, 16:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/01/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 00:30

Publicação

27/11/2023, 20:04

Ato ordinatório

27/11/2023, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 10:18

Entrega em carga/vista

24/11/2023, 10:18

Ato ordinatório

24/11/2023, 10:13

Trânsito em julgado

23/11/2023, 13:54

Reativação

17/11/2023, 11:02

Reativação

17/11/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Autorizado pelo art. 932, I, do Código de Processo Civil, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ajuste de vontades celebrado entre as partes litigantes, nos termos das petições de p. 31, 40 e 50, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta, uma vez presentes todos os requisitos do instituto da transação. Sem custas ou honorários. Oportunamente, à origem. Intimem-se. Cumpra-se.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/08/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Tendo em vista que não houve manifestação por parte da embargada/autora quanto a exclusão dos honorários (p. 40 e 42), suspenda-se os autos novamente, nos termos da decisão de p. 25/26. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Converto a suspensão em diligência. Manifeste a embargada/autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de retro petitório (p. 40) visando final solução consensual. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Converto a suspensão em diligência. Manifeste o réu/recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de retro petitório (p. 31) visando final solução consensual. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

14/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2022, 08:23

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2022, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 18:25

Petição (Contra-razões)

14/04/2022, 15:31

Ato ordinatório

11/04/2022, 14:57

Publicação

07/04/2022, 20:02

Ato ordinatório

07/04/2022, 08:37

Ato ordinatório

07/04/2022, 08:17

Recebimento

04/04/2022, 13:36

Sem efeito suspensivo

04/04/2022, 13:36

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 18:30

Recebimento

28/03/2022, 19:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 00:47

Publicação

14/03/2022, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 09:56

Entrega em carga/vista

14/03/2022, 09:56

Ato ordinatório

14/03/2022, 09:51

Ato ordinatório

14/03/2022, 09:04

Recebimento

03/02/2022, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 15:59

Ato ordinatório

03/02/2022, 15:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2022, 15:49

Decisão

28/01/2022, 07:54

Remessa (outros motivos)

26/01/2022, 15:38

Ato ordinatório

22/11/2021, 01:07

Remessa (outros motivos)

16/11/2021, 07:28

Recebimento

12/11/2021, 15:36

Mero expediente

12/11/2021, 15:36

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 07:56

Petição (Impugnação aos embargos)

05/11/2021, 16:02

Ato ordinatório

04/11/2021, 16:41

Publicação

26/10/2021, 20:08

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 18:31

Ato ordinatório

25/10/2021, 17:16

Ato ordinatório

25/10/2021, 17:15

Recebimento

25/10/2021, 14:21

Ato ordinatório

21/10/2021, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 07:35

Entrega em carga/vista

04/10/2021, 07:35

Recebimento

01/10/2021, 16:30

Mero expediente

28/09/2021, 07:43

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 08:56

Recebimento

22/09/2021, 20:01

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2021, 00:12

Publicação

09/09/2021, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 10:20

Entrega em carga/vista

09/09/2021, 10:20

Ato ordinatório

09/09/2021, 10:19

Ato ordinatório

09/09/2021, 10:19

Recebimento

03/09/2021, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 15:19

Ato ordinatório

03/09/2021, 15:19

Decisão

02/09/2021, 14:51

Remessa (outros motivos)

02/09/2021, 14:43

Ato ordinatório

11/05/2021, 03:08

Recebimento

24/03/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 16:07

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

24/03/2021, 14:40

Remessa (outros motivos)

22/03/2021, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2021, 01:09

Publicação

25/02/2021, 20:22

Publicação

25/02/2021, 20:22

Ato ordinatório

25/02/2021, 10:17

Ato ordinatório

25/02/2021, 10:11

Ato ordinatório

25/02/2021, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2021, 09:54

Entrega em carga/vista

25/02/2021, 09:53

Ato ordinatório

24/02/2021, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2021, 14:24

de Conciliação (designada; Juiz(a))

19/02/2021, 16:52

Recebimento

05/02/2021, 16:47

Mero expediente

05/02/2021, 16:47

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 08:51

Petição (Replica)

03/02/2021, 12:33

Recebimento

14/01/2021, 17:51

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 18:37

Expedição de documento (Carta)

12/01/2021, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 17:28

Entrega em carga/vista

12/01/2021, 17:28

Recebimento

12/01/2021, 14:13

Requisição de Informações

12/01/2021, 14:13

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 13:45

Ato ordinatório

02/01/2021, 21:57

Ato ordinatório

02/01/2021, 21:56

Distribuição (sorteio)

02/01/2021, 18:36

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Acórdão

•22/09/2023, 00:00

Acórdão

•22/09/2023, 00:00

Despacho

•19/09/2023, 00:00

Despacho

•04/09/2023, 00:00

Despacho

•14/08/2023, 00:00