Procedimento Comum Cível 0811856-41.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811856-41.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 07:22

Decurso de Prazo

15/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota: Intime-se acerca do retorno de mandado negativo.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 07:35

Publicação

02/04/2026, 09:09

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:18

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:11

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:10

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:08

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 08:01

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:43

Publicação

04/02/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos, etc... I. Fl. 61/62: Indefiro a citação do requerido por meio do aplicativo Whatsapp, uma vez que não houve demonstração de que a parte requerida encontra-se credenciada no banco de dados do Poder Judiciário deste Estado, conforme previsão do art. 246 do Código de Processo Civil. Ademais, esse é o entendimento do E. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - CITAÇÃOPOR APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP) IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Acitaçãoé o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, caput, do CPC). Acitaçãopor meio de aplicativos de mensagens, como oWhatsApp, pressupõe o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz. Recurso conhecido e não provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420626-11.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 19/12/2024, p: 08/01/2025) destaquei. II. Defiro a citação pessoal do requerido no endereço indicado. III. Às providências e intimações necessárias.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:58

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Ailton Bezerra de Lima - Intimação - ADV: Luzia Marques Pereira (OAB 27051/MS), Luana Tobias Pereira (OAB 27243/MS) Processo 0811856-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. I. Ante a declaração de hipossuficiência; as circunstâncias narradas na inicial; a natureza da causa; e a qualificação profissional da parte; defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. II. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. III. Fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência e/ou de forma híbrida. IV. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis, bem como ofício às concessionárias de serviço público. V. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. VI. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VII. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). VIII. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. IX. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. X. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. XI. Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota: Intime-se acerca do retorno de mandado negativo.

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