Procedimento Comum Cível 0820421-96.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820421-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - O presente processo encontra-se em fase de julgamento, com as alegações finais já apresentadas pelas partes. Conforme despacho de fls. 771-772, a revisão dos autos revelou a ausência de prova pericial essencial para esclarecer a controvérsia central sobre a existência, natureza, extensão e custo dos alegados vícios de construção no imóvel objeto da lide. Diante disso, o Juízo determinou a intimação da Requerente para esclarecer a situação atual do imóvel e subsidiar a eventual produção de prova pericial ex officio. A parte Requerida, Rosso Construtora Ltda, manifestou-se às fls. 775-776, opondo-se à produção da prova pericial ex officio, argumentando que o imóvel não possui vícios, que a ação é infundada e que a obra foi entregue pronta e acabada, com "habite-se" expedido. Afirmou que a perícia atrasaria o feito, que estaria apto a julgamento pela aplicação das regras de ônus da prova. Contudo, as ponderações da Requerida, embora legítimas, não afastam a necessidade de intervenção técnica para a adequada solução da controvérsia. A perícia judicial investigará todos os vícios alegados e a extensão dos problemas, fornecendo um panorama completo e imparcial. Ademais, o fato de o ônus da prova recair sobre a parte Requerente não impede que o Juízo, ao verificar a indispensabilidade da perícia para a elucidação dos fatos e a justa solução da lide, a determine de ofício. A celeridade processual deve harmonizar-se com a busca pela verdade e pela segurança jurídica, não podendo esta última ser sacrificada. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Este dispositivo confere ao magistrado o poder-dever de promover a instrução probatória quando as provas forem indispensáveis para a formação de seu convencimento e a justa solução da lide. A intervenção judicial não representa ingerência na autonomia das partes, mas o legítimo e necessário exercício do poder instrutório do magistrado para assegurar uma sentença justa, equânime e livre de vícios Diante do exposto, e em cumprimento ao poder-dever instrutório deste Juízo, determino a realização de prova pericial no imóvel objeto da lide para identificar a existência, natureza, extensão e causa dos alegados vícios construtivos, bem como o custo estimado para sua reparação. Para a realização da perícia no imóvel, nomeio a empresa VCP -VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa de um dos seus Peritos, o qual atuará nos termos do artigo 422 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, manifestar se aceita o encargo bem como apresentar proposta de honorários. Considerando que esta prova pericial é determinada ex officio em benefício de ambas as partes, determino que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre a parte Requerente e a parte Requerida. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito nomeado, as partes deverão ser intimadas para depositar sua respectiva quota-parte, no prazo 10 (dez) dias, em conta judicial vinculada a este processo, nos termos do § 1º do art. 95 do Código de Processo Civil. Desde já, fixo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito, sem prejuízo daqueles apresentados pelas partes: a) Existem vícios construtivos no imóvel? Em caso positivo, descrevê-los detalhadamente, indicando sua natureza, extensão e gravidade. b) Quais as causas dos vícios eventualmente encontrados? Tais vícios decorrem de falhas na execução da obra, uso inadequado do imóvel, falta de manutenção, projetos inadequados ou outras causas? c) É possível quantificar os custos necessários para a reparação dos vícios constatados? Apresentar orçamento detalhado, discriminando material e mão de obra comumente praticado no mercado, e indicando se os itens necessitam de substituição integral ou podem ser apenas reparados. Intimem-se. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wa Incorporadora Ltda, Wellington Reinaldo Nabuco - Réu: Rosso Construtora Ltda - A análise com profundidade dos presentes autos, já com o olhar de proferir sentença (já que o feito se encontra nesta fase, com alegações finais já apresentadas), busquei identificar porque as partes ou o juízo não produziram prova pericial para identificar a existência dos alegados vícios de construção. E, restaram dúvidas, que demanda analisar a necessidade de produzir prova pericial (ex ofício). Visando não gerar atrasos ao feito, determino que a parte Requerente seja intimada para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se o imóvel se encontra nos mesmos termos de quando da propositura do feito ou da realização da perícia unilateral (fls. 52-78), ou, ainda, se fora reparado, para que a perícia possa identificar os supostos vícios construtivos e, em especial, o custo para sua reparação (o que passa pela necessidade de identificar se alguns itens precisam ser trocados ou podem apenas ser reparados). Esse questionamento é relevante, porque já na inicial, a parte Requerente (fls. 12) a parte Requerente disse que o imóvel foi entregue inacabado e, que dispenderam de valores para tentar finalizar os reparos. Ao final da mesma página afirma () devendo a Requerida arcar não somente com os valores acima referidos, mas também com aqueles que serão necessários para finalização dos reparos (). Por outro lado ainda, a parte Requerida diz que os defeitos foram corrigidos (fls. 271). Assim sendo, intime a parte Requerente para que se manifeste. Intime a parte Requerida para conhecimento e, querendo, manifeste-se. Intimação - ADV: William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS) Processo 0820421-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte interessada, acerca da disponibilidade da cetidão de fl. 901, para tomar as providências que julgar necessárias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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