Execução de Título Extrajudicial 0826086-86.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0826086-86.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0826086-86.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. C. Bacinello - Eireli - Epp - Intimação da parte autora do despacho de f. 28: "INDEFIRO o pedido de página 27, de realização de citação da parte executada por WhatsApp/via SITRA, por falta de amparo legal. Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem. Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal. Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido. Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais. Cumpra-se."

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

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