DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN SP
Reu
KATHIA LUIZA DA COSTA MAGALHãES
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA
OAB/MS 7903·CPF·Representa: Autor
CARLOS MARTINS TAVELIN
OAB/SP 337390·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30·Representa: Autor
IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES
OAB/SP 26531·CPF·Representa: Autor
ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA
OAB/MS 7903·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2026, 01:32
Ato ordinatório
28/04/2026, 07:56
Expedição de documento (Certidão)
28/04/2026, 07:56
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2026, 07:56
Ato ordinatório
28/04/2026, 07:54
Expedição de documento (Certidão)
28/04/2026, 07:53
Petição (Petição (outras))
24/02/2026, 15:31
Publicação
13/11/2025, 07:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Informamos que, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Informamos que, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
13/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/11/2025, 08:09
Ato ordinatório
11/11/2025, 16:18
Ato ordinatório
11/11/2025, 16:17
Ato ordinatório
03/10/2025, 19:28
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2025, 19:26
Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 11:35
Ato ordinatório
03/10/2025, 08:44
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2025, 12:15
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2025, 12:14
Recebimento
18/09/2025, 15:06
Requisição de Informações
18/09/2025, 15:06
Trânsito em julgado
18/09/2025, 14:37
Conclusão (para despacho)
18/09/2025, 14:04
Evolução da Classe Processual
18/09/2025, 13:56
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
18/09/2025, 11:14
Reativação
17/09/2025, 17:29
Reativação
17/09/2025, 17:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Kathia Luiza da Costa Magalhães Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS)
Recorrido: Reinaldo Paes Sandim Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP)
Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Proc. do Estado: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828011-54.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Kathia Luiza da Costa Magalhães Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS)
Recorrido: Reinaldo Paes Sandim Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP)
Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Proc. do Estado: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828011-54.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza
30/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2025, 08:10
Remessa (em grau de recurso)
29/05/2025, 08:10
Remessa (em grau de recurso)
29/05/2025, 08:10
Decurso de Prazo
22/05/2025, 09:05
Ato ordinatório
13/05/2025, 09:51
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2025, 02:52
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2025, 02:51
Petição (Contra-razões)
30/04/2025, 16:09
Publicação
29/04/2025, 06:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828011-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Paes Sandim, Kathia Luiza da Costa Magalhães - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
29/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2025, 08:26
Ato ordinatório
28/04/2025, 08:25
Expedição de documento (Certidão)
28/04/2025, 08:24
Expedição de documento (Certidão)
28/04/2025, 08:24
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2025, 08:23
Recebimento
25/04/2025, 14:02
Sem efeito suspensivo
25/04/2025, 14:02
Conclusão (para despacho)
25/04/2025, 10:47
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2025, 10:21
Ato ordinatório
24/04/2025, 08:15
Petição (Recurso inominado)
23/04/2025, 18:26
Ato ordinatório
11/04/2025, 09:25
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 04:36
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 04:29
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 04:29
Publicação
01/04/2025, 06:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828011-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Paes Sandim, Kathia Luiza da Costa Magalhães - SENTENÇA. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, ACOLHO DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em face de Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - SP e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Reinaldo Paes Sandim e Kathia Luiza da Costa Magalhães, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente à infração autuada sob n. 1U 8621978 do prontuário de habilitação do requerente Reinaldo Paes Sandim e proceda a transferência desta e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação da real condutora infratora, Kathia Luiza da Costa Magalhães, nos termos da fundamentação supra. Mantenho decisão de fls. 26/27. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 08:23
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 08:55
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 08:55
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 08:55
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2025, 08:54
Ato ordinatório
28/03/2025, 08:52
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2025, 15:56
Ato ordinatório
17/03/2025, 15:56
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/03/2025, 15:56
Decisão
17/03/2025, 14:48
Ato ordinatório
10/03/2025, 01:52
Remessa (outros motivos)
22/01/2025, 10:35
Remessa (outros motivos)
06/12/2024, 17:28
Mero expediente
11/11/2024, 13:38
Conclusão (para decisão)
08/11/2024, 14:27
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
08/11/2024, 13:15
Ato ordinatório
24/10/2024, 10:33
Ato ordinatório
24/10/2024, 10:33
Documento (Carta precatória)
16/10/2024, 16:06
Ato ordinatório
22/07/2024, 13:51
Petição (Replica)
10/07/2024, 15:26
Ato ordinatório
05/07/2024, 13:52
Publicação
04/07/2024, 22:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828011-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Paes Sandim, Kathia Luiza da Costa Magalhães - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
03/07/2024, 15:25
Ato ordinatório
03/07/2024, 15:22
Petição (Contestação)
02/07/2024, 17:36
Petição (Contestação)
28/06/2024, 08:37
Ato ordinatório
14/06/2024, 14:14
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 13:58
Petição (Petição (outras))
23/05/2024, 19:50
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2024, 01:39
Expedição de documento (Carta precatória)
14/05/2024, 14:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828011-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Paes Sandim, Kathia Luiza da Costa Magalhães - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.