Petição Cível 1422877-36.2023.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1422877-36.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessada: Patricia Benevides Soares Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS) Interessado: AP Contabilidade & Perícia Eireli Cumprimento de sentença nº 1422877-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Rodrigo de Freitas Silva Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS) Vistos, etc. As partes firmaram acordo nos autos, conforme informado às f. 19-21, mediante o negócio jurídico processual ali descrito, e pugnaram pela sua homologação. Posto isso, homologa-se, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo anexado às f. 19-21, o que se faz com fundamento no artigo 932, I, parte final, do CPC, declarando a extinção do processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Arquivem-se os autos. I.C.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessada: Patricia Benevides Soares Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS) Interessado: AP Contabilidade & Perícia Eireli Considerando que no acordo juntado às f. 12-14 não consta assinatura do exequente, intime-o para que colacione instrumento de acordo devidamente assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. I.C. Cumprimento de sentença nº 1422877-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Rodrigo de Freitas Silva Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessada: Patricia Benevides Soares Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS) Interessado: AP Contabilidade & Perícia Eireli Dessa forma: I) Recebe-se o presente cumprimento de sentença. II) Cumprimento de sentença nº 1422877-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Rodrigo de Freitas Silva Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por publicação no Diário de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que pague o débito executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme regra do artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. III) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme estabelece o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, devidamente acrescida da multa de 10% e dos honorários fixados. IV) Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. I.C.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executado: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessada: Patricia Benevides Soares Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS) Interessado: AP Contabilidade & Perícia Eireli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025. Acórdão - Cumprimento de sentença nº 1422877-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Rodrigo de Freitas Silva Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS)

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:39

Definitivo

30/04/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2025, 07:10

Definitivo

30/04/2025, 07:09

Baixa Definitiva

30/04/2025, 07:08

Trânsito em julgado

30/04/2025, 07:07

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:37

Recebimento

07/04/2025, 15:38

Confirmada

07/04/2025, 15:38

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 00:00

Despacho

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Patricia Benevides Soares Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS) Requerido: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: AP Contabilidade & Perícia Eireli EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA - ASSINATURA NO AR DIGITAL NÃO RECONHECIDA - ERRO DE FATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, visando à anulação de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob alegação de nulidade da citação postal realizada na ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a existência de erro de fato quanto à validade da citação realizada na ação originária, baseada em AR com assinatura que a autora da ação rescisória não reconhece como sua, e cuja falsidade foi confirmada por prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatado erro de fato verificável do exame dos autos, nos termos do art. 966, VIII e § 1º do CPC, pois a citação foi considerada válida com base em AR assinado por terceiro desconhecido. O laudo pericial confirmou que a assinatura no AR não corresponde ao punho da autora, invalidando o ato citatório. Assim, ausente citação válida, é nula a sentença proferida na ação de origem. Precedentes do STJ e do TJMS reconhecem que a citação de pessoa física deve ser realizada com entrega da carta citatória diretamente ao citando, sendo inválida quando recebida por terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido inicial julgado procedente. Sentença rescindenda desconstituída. Tese de julgamento: 1 - Configura erro de fato, para fins do art. 966, VIII, do CPC, a admissão, em sentença transitada em julgado, da validade de citação baseada em aviso de recebimento com assinatura de terceiro, não reconhecida pelo citando, quando tal fato não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial na ação originária. 2 - A ausência de citação válida implica nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes, por se tratar de vício que atinge a própria existência do processo, sendo passível de desconstituição por meio de ação rescisória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 238, 248, §1º, 280, 966, VIII e §1º, 1.021, §4º, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.023.670/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2022, DJe 20/06/2022; STJ, REsp 1.840.466/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/06/2020, DJe 22/06/2020; TJMS, Ação Rescisória n. 1405422-24.2024.8.12.0000, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 17/12/2024, p. 18/12/2024; TJMS, Ação Rescisória n. 1412068-84.2023.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28/11/2023, p. 29/11/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1422877-36.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Patricia Benevides Soares Advogado: Rodrigo de Freitas Silva (OAB: 27177/MS) Requerido: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul IDefere-se a produção da prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela Autora, eis que essencial para deslinde do feito, a fim de apurar a regularidade da assinatura atribuída a ela, constante do AR da carta de citação de f. 88 dos autos de origem. Para a realização da perícia, nomeia-se perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos – CPTEC, AP Contabilidade & Perícia, tendo como responsável técnico o sócio/proprietário André Marques Porto Moreira, para realizar a perícia grafotécnica no documento em discussão nos autos. Ação Rescisória nº 1422877-36.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Intime-se o perito acerca da nomeação, devendo apresentar proposta de honorários em 15 (quinze) dias. Como quesito do Juízo deverá ser respondido: O aviso de recebimento em discussão nos autos foi firmado pela parte autora? Indicar as circunstâncias que fundamentam tal entendimento. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão suportados pela parte autora, conforme art. 95 do CPC. O perito deve ser informado de que a Autora é beneficiária da gratuidade da Justiça e, com isso, os honorários serão custeados pelo Estado, ao final, caso sucumbente a Requerente. Com a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para que se manifestem (art. 465, § 3º), no prazo de 5 (cinco) dias. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º); As partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

14/03/2024, 00:00

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