Execução Fiscal 0006030-76.2007.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

KALIL KAMIS - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 07:30

Definitivo

14/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:05

Decurso de Prazo

27/05/2025, 10:51

Publicação

01/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Kalil Kamis - réu-revel Processo 0006030-76.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Kalil Kamis - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:05

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:07

Ato ordinatório

28/03/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 08:20

Todas as movimentações(113)

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 07:30

Definitivo

14/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:05

Decurso de Prazo

27/05/2025, 10:51

Publicação

01/04/2025, 10:28

Documentos

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Kalil Kamis - réu-revel Processo 0006030-76.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Kalil Kamis - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:05

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:07

Ato ordinatório

28/03/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:19

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:26

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:26

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:24

Desarquivamento

09/01/2025, 17:21

Ato ordinatório

09/01/2025, 01:37

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:00

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:56

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:02

Ato ordinatório

29/11/2023, 00:05

Provisório

28/08/2023, 04:20

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

10/07/2023, 13:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/07/2023, 18:10

Ato ordinatório

21/06/2023, 01:10

Ato ordinatório

23/05/2023, 14:24

Provisório

25/04/2023, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 11:36

Desarquivamento

17/04/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2016, 14:22

Provisório

12/05/2016, 16:26

Ato ordinatório

24/09/2014, 13:52

Provisório

24/09/2014, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2014, 13:51

Ato ordinatório

01/08/2014, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Ato ordinatório

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Ato ordinatório

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Documento (Certidão)

11/06/2014, 14:36

Documento (Mandado)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:35

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:35

Documento (Outros documentos)

11/06/2014, 14:35

Recebimento

19/08/2013, 12:00

Recebimento

26/04/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

11/04/2013, 12:00

Recebimento

26/04/2012, 12:00

Recebimento

02/03/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

02/12/2011, 12:00

Recebimento

07/01/2011, 12:00

Provisório

04/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

20/10/2010, 12:00

Recebimento

19/10/2010, 12:00

Apensamento

06/08/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2010, 12:00

Recebimento

11/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

14/04/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

30/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

04/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

08/02/2010, 12:00

Recebimento

05/02/2010, 12:00

Requisição de Informações

03/02/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

28/01/2010, 12:00

Petição (Petição inicial)

27/01/2010, 12:00

Ato ordinatório

22/10/2009, 12:00

Recebimento

20/10/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

13/10/2009, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2009, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2009, 12:00

Ato ordinatório

19/08/2009, 12:00

Recebimento

09/06/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/01/2009, 12:00

Petição (Petição inicial)

12/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

18/12/2008, 12:00

Recebimento

16/12/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

09/12/2008, 12:00

Documento (Mandado)

01/12/2008, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

26/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

10/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

08/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

30/05/2008, 12:00

Recebimento

28/04/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/04/2008, 12:00

Distribuição (sorteio)

01/04/2008, 12:00