Execução Fiscal 0009171-06.2007.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

S. B. DA SILVA TRANSPORTE-ME - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:05

Decurso de Prazo

27/05/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:22

Publicação

01/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S. B. da Silva Transporte-ME - réu-revel Processo 0009171-06.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: S. B. da Silva Transporte-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:05

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:07

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:54

Todas as movimentações(136)

Definitivo

14/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:05

Decurso de Prazo

27/05/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:22

Publicação

01/04/2025, 10:28

Documentos

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S. B. da Silva Transporte-ME - réu-revel Processo 0009171-06.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: S. B. da Silva Transporte-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:05

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:07

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 10:28

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:08

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:08

Ato ordinatório

07/02/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 09:11

Ato ordinatório

10/01/2025, 12:56

Desarquivamento

09/01/2025, 16:18

Ato ordinatório

09/01/2025, 01:40

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:03

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:58

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:03

Provisório

14/11/2023, 09:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

10/11/2023, 14:22

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/11/2023, 14:08

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:57

Ato ordinatório

17/07/2023, 01:36

Ato ordinatório

03/07/2023, 00:17

Ato ordinatório

21/06/2023, 01:26

Ato ordinatório

16/01/2023, 02:14

Ato ordinatório

07/12/2022, 03:13

Ato ordinatório

29/11/2022, 03:26

Ato ordinatório

24/11/2022, 04:25

Ato ordinatório

18/11/2022, 02:13

Ato ordinatório

04/07/2022, 01:40

Ato ordinatório

20/01/2022, 03:03

Ato ordinatório

16/12/2021, 01:53

Ato ordinatório

02/12/2021, 03:55

Ato ordinatório

22/11/2021, 03:04

Ato ordinatório

10/11/2021, 01:16

Ato ordinatório

28/10/2021, 00:39

Ato ordinatório

22/10/2021, 00:50

Ato ordinatório

23/08/2021, 02:00

Ato ordinatório

26/07/2021, 00:48

Ato ordinatório

01/06/2021, 02:15

Ato ordinatório

11/05/2021, 16:59

Ato ordinatório

24/12/2020, 02:39

Ato ordinatório

26/11/2020, 03:20

Ato ordinatório

09/11/2020, 03:00

Ato ordinatório

29/10/2020, 03:22

Ato ordinatório

14/10/2020, 01:36

Ato ordinatório

01/04/2020, 01:56

Ato ordinatório

09/01/2020, 03:20

Ato ordinatório

23/12/2019, 01:42

Ato ordinatório

27/09/2019, 02:53

Ato ordinatório

20/09/2019, 04:30

Ato ordinatório

29/08/2019, 03:50

Ato ordinatório

06/06/2019, 02:23

Ato ordinatório

22/01/2019, 03:19

Ato ordinatório

16/11/2018, 03:46

Ato ordinatório

26/10/2018, 03:00

Ato ordinatório

09/07/2018, 02:20

Ato ordinatório

02/07/2018, 02:28

Ato ordinatório

14/02/2018, 01:34

Provisório

13/05/2016, 17:10

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

28/07/2014, 18:11

Ato ordinatório

24/07/2014, 16:04

Recebimento

08/07/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

03/07/2013, 12:00

Recebimento

24/06/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2013, 12:00

Recebimento

17/09/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

31/08/2012, 12:00

Recebimento

01/08/2012, 12:00

Recebimento

24/04/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 12:00

Recebimento

28/09/2011, 12:00

Recebimento

22/07/2011, 12:00

Recebimento

23/05/2011, 12:00

Recebimento

08/04/2011, 12:00

Recebimento

09/02/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2011, 12:00

Provisório

18/01/2011, 12:00

Recebimento

13/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

06/10/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2010, 12:00

Recebimento

07/07/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2010, 12:00

Apensamento

23/06/2010, 12:00

Recebimento

17/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 12:00

Petição (Petição inicial)

09/10/2009, 12:00

Recebimento

11/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

06/07/2009, 12:00

Recebimento

08/06/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

27/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

15/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

10/12/2008, 12:00

Recebimento

09/12/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

22/11/2008, 12:00

Documento (Mandado)

20/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

19/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

11/11/2008, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

10/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

02/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

16/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

15/09/2008, 12:00

Recebimento

08/09/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2008, 12:00

Ato ordinatório

01/08/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2008, 12:00

Distribuição (sorteio)

29/05/2008, 12:00