Execução Fiscal 0013756-62.2011.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

JORGE LUIZ DA LUZ MERCADO - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 13:05

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 14:09

Ato ordinatório

16/07/2025, 17:56

Ato ordinatório

16/07/2025, 17:56

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 00:23

Publicação

01/04/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jorge Luiz da Luz Mercado - réu-revel Processo 0013756-62.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Luiz da Luz Mercado - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:05

Todas as movimentações(130)

Definitivo

25/07/2025, 13:05

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 14:09

Ato ordinatório

16/07/2025, 17:56

Ato ordinatório

16/07/2025, 17:56

Documentos

•01/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 00:23

Publicação

01/04/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jorge Luiz da Luz Mercado - réu-revel Processo 0013756-62.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Luiz da Luz Mercado - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:17

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:24

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 07:58

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:58

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:21

Desarquivamento

09/01/2025, 17:41

Ato ordinatório

09/01/2025, 01:46

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:08

Ato ordinatório

04/03/2024, 04:02

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:08

Ato ordinatório

29/11/2023, 00:09

Provisório

24/08/2023, 11:19

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/06/2023, 13:28

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

26/06/2023, 14:24

Ato ordinatório

21/06/2023, 02:33

Ato ordinatório

16/01/2023, 03:36

Ato ordinatório

09/12/2022, 00:14

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:11

Ato ordinatório

25/11/2022, 01:24

Ato ordinatório

18/11/2022, 03:28

Ato ordinatório

04/07/2022, 03:02

Ato ordinatório

21/01/2022, 00:02

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:15

Ato ordinatório

06/12/2021, 00:23

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:06

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:35

Ato ordinatório

28/10/2021, 01:56

Ato ordinatório

22/10/2021, 02:08

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:21

Ato ordinatório

26/07/2021, 02:10

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:01

Ato ordinatório

12/05/2021, 00:14

Ato ordinatório

31/12/2020, 00:16

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:37

Ato ordinatório

16/11/2020, 00:09

Ato ordinatório

15/10/2020, 01:09

Ato ordinatório

03/04/2020, 01:12

Ato ordinatório

23/01/2020, 02:15

Ato ordinatório

26/12/2019, 02:08

Ato ordinatório

27/09/2019, 05:26

Ato ordinatório

24/09/2019, 03:09

Ato ordinatório

02/09/2019, 03:01

Ato ordinatório

06/06/2019, 04:50

Ato ordinatório

25/01/2019, 01:42

Ato ordinatório

28/11/2018, 04:09

Ato ordinatório

05/11/2018, 01:51

Ato ordinatório

09/07/2018, 04:23

Ato ordinatório

02/07/2018, 05:19

Ato ordinatório

14/02/2018, 04:32

Provisório

31/01/2017, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2017, 14:15

Apensamento

31/01/2017, 14:10

Desarquivamento

01/08/2016, 14:28

Ato ordinatório

22/02/2016, 16:55

Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 09:35

Recebimento

12/02/2016, 18:37

Mero expediente

03/02/2016, 13:19

Conclusão (para despacho)

03/02/2016, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2016, 10:47

Ato ordinatório

27/01/2016, 17:33

Decurso de Prazo

27/01/2016, 17:27

Recebimento

07/01/2016, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2015, 12:29

Entrega em carga/vista

19/10/2015, 12:29

Recebimento

09/10/2015, 19:00

Mero expediente

08/10/2015, 14:34

Conclusão (para despacho)

18/06/2015, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2015, 18:45

Ato ordinatório

26/05/2015, 14:11

Decurso de Prazo

26/05/2015, 14:09

Recebimento

25/05/2015, 14:55

Recebimento

25/05/2015, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2015, 14:07

Entrega em carga/vista

23/03/2015, 14:07

Decurso de Prazo

13/03/2015, 17:51

Ato ordinatório

05/02/2015, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2015, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2015, 18:21

Ato ordinatório

12/12/2014, 18:00

Ato ordinatório

12/12/2014, 18:00

Ato ordinatório

27/08/2014, 13:16

Ato ordinatório

27/08/2014, 13:16

Ato ordinatório

06/06/2014, 17:52

Recebimento

07/05/2014, 18:45

Mero expediente

07/05/2014, 18:45

Conclusão (para despacho)

07/05/2014, 15:54

Petição (Petição (outras))

30/04/2014, 18:02

Ato ordinatório

05/03/2014, 03:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2013, 12:00

Recebimento

16/08/2013, 12:00

Mero expediente

12/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/08/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2013, 12:00

Recebimento

16/10/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

14/09/2012, 12:00

Documento (Mandado)

28/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/07/2012, 12:00

Documento (Certidão)

17/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

31/05/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2012, 18:04

Recebimento

25/04/2012, 12:00

Requisição de Informações

19/04/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

16/04/2012, 12:00