Execução de Título Extrajudicial 0800049-22.2025.8.12.0034 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800049-22.2025.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - I - Defiro o pedido de inclusão a parte executada no cadastro de inadimplentes. I.I - Proceda-se a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. II - Quanto ao pedido de suspensão da CNH da executada, não obstante o art. 139, inciso IV, do CPC autorize o juiz a determinar todas as medidas coercitivas, inclusive atípicas, necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é certo que a medida a ser aplicada deve ter o potencial de satisfazer a obrigação executada. A imposição de medidas coercitivas atípicas somente deve ocorrer subsidiariamente e se comprovado que a parte executada adota posturas no sentido de ocultar bens ou protelar os atos executórios, o que não é o caso nos Autos. A parte exequente não indica, em nenhum momento, quais seriam as condutas perpetradas pelo executado no sentido de ocultar bens ou embaraçar a execução. Logo, a suspensão da CNH da executada, sem que haja fundamento para tanto, converte-se em mera sanção processual por insuficiência de patrimônio, o que não se pode admitir. A esse respeito, trago julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PELO CREDOR NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. 01. As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo. Elas devem visar atingir o patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade patrimonial) e não o próprio devedor, mediante restrição de seus direitos. 02. Inexiste utilidade prática na apreensão da CNH e cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito da devedora. O meio buscado é desproporcional e ineficaz para satisfação do débito. Recurso não provido. (TJMS.Agravo de Instrumento n. 1412156-98.2018.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 15/04/2019, p: 16/04/2019) Desse modo, indefiro o requerimento de suspensão da CNH da executada. III. Por fim, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, traga aos autos o cálculo atualizado. Com o cálculo, façam os autos conclusos para tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD.

06/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam se o valor bloqueado à fl. 70 faz parte do acordo firmado ou deve ser liberado em favor da executada.

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(73)