Apelação Cível 0800099-37.2014.8.12.0033 - TJMS

Apelação Cível 0800099-37.2014.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800099-37.2014.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valentin Alves de Lima - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente acerca da expedição dos alvarás de fls. 521/522.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800099-37.2014.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valentin Alves de Lima - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. A quitação é causa de extinção do cumprimento de sentença ou da execução e, tendo ocorrido esta, foi atingida a finalidade do presente feito. 2. Dessa forma, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença/execução. 3. Expeça-se alvará em favor da parte autora (condenação principal), com autorização para recebimento pelo procurador, e do procurador (honorários sucumbenciais), para levantamento dos depósitos de fls. 509/510, nos termos do requerimento de fls. 511/512, em razão da procuração de fls. 11. 4. Certifique-se o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. 5. Arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800099-37.2014.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valentin Alves de Lima - Fica o procurador intimado a requerer o que de direito no prazo de 15 dias.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800099-37.2014.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valentin Alves de Lima - Fica o procurador da parte autora intimado quanto ao preenchimento dos Ofícios Requisitórios, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800099-37.2014.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valentin Alves de Lima - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando que o exequente deixou de impugnar as alegações do executado de fls. 449/450, bem como que às fls. 488, 489/490 e 491/492 requereu a expedição de ofício requisitório/RPV no valor do cálculo do executado, julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 449/450 e determino a expedição do ofício requisitório/RPV para pagamento de condenação. Cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 431. Expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia nos termos do cálculo do executado de fls. 478/481. 3. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação.

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:54

Definitivo

22/09/2023, 12:54

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:09

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:09

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:09

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:09

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:08

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:08

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:08

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:08

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Apelado: Valentin Alves de Lima Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES QUE DEMANDEM SERVIÇO BRAÇAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA 576, STJ) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113, de 08/12/2021 - HONORÁRIOS DO PERITO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - VERBA HONORÁRIA - JULGADO ILÍQUIDO - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, INC. II DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Considerando que a sentença proferida em primeiro grau é ilíquida, a teor do que dispõe o art. 496 do vigente CPC, deve ser objeto de recurso obrigatório para surtir eficácia, ainda que de ofício. II - A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - art. 42, Lei nº 8.213/91. III - O termo inicial para a implantação da aposentadoria, quando inexistente prévio requerimento administrativo, é a data da citação válida, como definiu o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1369165/SP e originou a Súmula 576. IV - No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." e, ainda, que "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic. Sentença retificada nesta parte. V - Há de se manter o valor dos honorários periciais que foi fixado pelo magistrado em quantia razoável, com atenção a natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço. VI - A Súmula n. 178 do STJ estabelece: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". VII - Por cuidar-se de sentença não líquida, a fixação do percentual da verba honorária devida pela autarquia federal somente poderá ocorrer quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85, CPC). Sentença retificada nesta parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800099-37.2014.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator.

29/05/2023, 00:00

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