Procedimento Comum Cível 0800198-89.2023.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800198-89.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Eduardo Morais - Intimação - ADV: Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB 24851/MS) Processo 0800198-89.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, entendida como “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas”, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão (arts. 1º e 2º da Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022). Apesar de diversas medidas tomadas por este juízo, em centenas de processos que tramitam nesta Comarca, no sentido de determinar a regularização da representação processual com procuração atualizada e juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, o escritório advocatício que patrocina a parte Autora reitera o método, resistindo injustificadamente a cooperar e suprir as irregularidades apontadas. Não bastasse isso, recentemente, foi noticiado de maneira ampla na imprensa nacional o envolvimento do patrono da parte Autora nos fatos investigados pela "Operação Anarque", que tem como escopo apurar supostas fraudes em ações envolvendo pessoas expostas a graves vulnerabilidade social, resultando, inclusive, na prisão preventiva do procurador. Não se pode ignorar ainda os fortes indícios da prática da conduta vedada ao advogado consubstanciada no “oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”, prevista no artigo 7, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, sem falar na possível captação ilícita de causas, proibida pelo Estatuto da OAB, por seu artigo 34. Diante disso, determino a seguinte diligência: intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente, por carta, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) compareça em Cartório a fim de manifestar ciência quanto à presente ação e (ii) informar se houve outorga da procuração. Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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