Procedimento Comum Cível 0800226-40.2025.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800226-40.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Odete da Silva Soares Advogado: Rubens Dário Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800226-40.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor em face de instituição financeira que realizou descontos em sua conta bancária. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a configuração de dano moral; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Com efeito, o dano extrapatrimonial decorre da lesão aos direitos da personalidade, violando a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, entre outros bens jurídicos imateriais tutelados constitucionalmente. 4. No caso concreto, embora tenha sido declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, com a consequente devolução dos valores descontados, as circunstâncias apresentadas afastam a configuração do dano moral. Isso porque: (i) os valores descontados na conta corrente da parte autora foram ínfimos; e (ii) não houve demonstração de que a subtração da quantia tenha efetivamente comprometido sua subsistência. 5. Nos termos do art. 85, caput, e § 2.º do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observada a ordem de gradação estabelecida pelo legislador. 6. No caso concreto, considerando: (i) que o valor da condenação e do proveito econômico são baixos; e (ii) que o valor da causa, embora razoável, mostra-se insuficiente, no percentual fixado pelo Juízo a quo, para remunerar adequadamente o trabalho desemprenhado pelo advogado da parte vencedora, conclui-se que os honorários devem ser majorados para 15%. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. 1. Preliminares: Indício de ação predatória e procuração genérica: O réu alegou que existe no presente feito indícios de que seja demanda predatória. De plano, rejeito tal preliminar, uma vez que não evidenciado os requisitos necessários para confirmação de tal demanda predatória, isso ressai dos argumentos dispendidos pela parte. Ademais, tal reconhecimento implicaria, no presente caso, em recusa ao direito de peticionamento da parte autora, de sorte que este Tribunal de Justiça possui mecanismos próprios de aferição acerca da conduta. De igual modo, não assiste razão ao Banco réu no tocante à alegação de que a procuração de f. 4 é genérica. Isso porque, o documento apresentado preenche todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, além do fato de não ser necessário poderes específicos para propositura da presente ação. Impugnação à gratuidade da justiça Quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida à parte autora, sob o argumento de que a mesma não fez prova de sua hipossuficiência econômica, não merece acolhida. É sabido que, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do Código de Processo Civil), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, a autora, em atendimento ao disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, apresentou declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e extratos bancarários, razão pela qual foi deferido o seu pedido. Não obstante, a requerida sustentar que a autora não faz jus à benesse que lhe foi concedida e que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, é certo que não demonstrou a veracidade de suas alegações, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, na medida que limitou-se a dizer que a requerente tinha condições de arcar com as custas processuais, sem apresentar qualquer documentação que evidenciasse sua afirmação. Assim, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrem que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, mantenho as benesses da justiça gratuita. Falta de interesse processual: O réu - Bradesco diz que não ficou demonstrada a pretensão resistida, condição essencial para formação da lide. Mas "o conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto", presente no caso em comento, tanto que foi contestada a ação escolhida adequadamente. Preliminar rejeitada. 2. Do prosseguimento do feito Não sendo caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, concedo ao demandado o prazo de 30 dias para que traga aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes (contrato físico assinado, gravação telefônica ou outro). 3. Juntados os documentos, vista à parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias e venham imediatamente conclusos. 4. Às diligências necessárias. Cumpra-se.

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto ao retorno dos autos vindos do tribunal.

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