Procedimento Comum Cível 0800259-39.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800259-39.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 17:12

Trânsito em julgado

09/10/2025, 17:12

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 20:55

Ato ordinatório

27/08/2025, 10:36

Publicação

25/08/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3. DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes no período de abril de 2022 até dezembro de 2024; II) DETERMINAR o recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas; Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, desde a data da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando cada depósito deveria ter sido efetuado. Sem custas por isenção legal. Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a definição dos percentuais dos honorários advocatícios ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Embora ilíquida a sentença, DISPENSO o reexame necessário, pois a condenação nitidamente não alcança os patamares legais para submissão ao reexame necessário, a teor do 496, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:34

Entrega em carga/vista

21/08/2025, 14:33

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:33

Recebimento

21/08/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)