Cumprimento de sentença 0800623-87.2021.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800623-87.2021.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raimunda Benites da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0800623-87.2021.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Considerando o pedido da parte autora de fls. 329, promova-se o desentranhamento ou torne sem efeito a petição de fls. 323/328. Ainda, tendo em vista que foi comunicado o falecimento da parte autora com pedido de habilitação de herdeiros, suspendo o feito nos termos do artigo 689 do CPC. No mais, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, entendida como “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas”, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão (arts. 1º e 2º da Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022). Apesar de diversas medidas tomadas por este juízo, em centenas de processos que tramitam nesta Comarca, no sentido de determinar a regularização da representação processual com procuração atualizada e juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, o escritório advocatício que patrocina a parte Autora reitera o método, resistindo injustificadamente a cooperar e suprir as irregularidades apontadas. Não bastasse isso, recentemente, foi noticiado de maneira ampla na imprensa nacional o envolvimento do patrono da parte Autora nos fatos investigados pela "Operação Anarque", que tem como escopo apurar supostas fraudes em ações envolvendo pessoas expostas a graves vulnerabilidade social, resultando, inclusive, na prisão preventiva do procurador. Não se pode ignorar ainda os fortes indícios da prática da conduta vedada ao advogado consubstanciada no “oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”, prevista no artigo 7, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, sem falar na possível captação ilícita de causas, proibida pelo Estatuto da OAB, por seu artigo 34. Diante disso, determino a seguinte diligência: intime-se pessoalmente a parte autora por meio dos herdeiros, preferencialmente, por carta, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) compareça em Cartório a fim de manifestar ciência quanto à presente ação e (ii) informar se houve outorga da procuração. Após a manifestação dos herdeiros e no caso de confirmação de conhecimento da presente demanda, intime-se a requerida a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 690 do CPC. Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvarás disponíveis (f. 391/393).

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