Cumprimento de sentença 0803785-58.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803785-58.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2026, 18:24

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:07

Publicação

25/06/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - [...] Pelo exposto, julgo procedente em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se, em relação ao crédito principal, o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para retificar o valor do cumprimento de sentença, no valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, juntando-se planilha atualizada e requerendo o que de direito. Às providências e intimações necessárias.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 07:50

Ato ordinatório

23/06/2026, 13:29

Recebimento

09/06/2026, 08:51

Outras Decisões

09/06/2026, 08:50

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:50

Ato ordinatório

23/01/2026, 11:24

Publicação

23/01/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com intimação à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 817/849.

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 07:44

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:38

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Terezinha Candida da Silva Nobre Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelada: Terezinha Candida da Silva Nobre Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA -PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO- JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I) Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença. II) Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. III) Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento da defesa. IV) Não há falar em inépcia da peça vestibular quando verificado que os pedidos formulados foram claros e objetivos, de forma a permitir ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa. V) Em se tratando de ação revisional de contrato de contrato bancário aplica-se o prazo decenal para a prescrição previsto no artigo 205 do Código Civil. VI) Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio dopactasuntservandade caráter absoluto. VII) Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual. A cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar a abusividade. VIII) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora e afasta seus efeitos, nos termos da orientação firmada pela Corte Superior no REsp n. 1.061.530/RS. IX) Não demonstrada a má-fé da parte requerida, que apenas efetuou descontos de acordo com os termos do contrato, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. X) O simples reconhecimento da existência de cláusulas abusivas em contrato firmado com instituição financeira não é capaz de, por si só, causar dano moral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803785-58.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com intimação à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 817/849.

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