Monitória 0804338-97.2025.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0804338-97.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 07:17

Trânsito em julgado

12/05/2026, 07:16

Publicação

08/05/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "...Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de f. 66-68, 72 e 77, celebrado entre as partes. Com corolário natural, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Portanto, dou por transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais."

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:39

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:07

Recebimento

05/05/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:16

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:16

Homologação de Transação

05/05/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:02

Publicação

01/04/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Previamente à homologação do acordo de f. 66-68, intimem-se os advogados Dr. Cauê G. A. Siqueira (OAB/MS 22.906) e Dr. Túlio Martins de Araújo (OAB/MS 21.188-B) para que, no prazo de 5 dias, regularizem a representação processual da parte ré mediante a juntada da respectiva procuração, inexistente nos autos até o momento. No mesmo prazo, deverão as partes esclarecer os termos da transação, observando que o instrumento indica como devedor Emerson Alves Loureiro Motti terceiro estranho à lide e carece de anuência expressa da empresa ré. Em seguida, voltem-me conclusos na fila medidas urgentes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II. No que tange à preliminar de nulidade de citação suscitada pela parte ré, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários, esta não merece prosperar. Verifica-se que a citação foi entregue no endereço da sede da empresa e, independentemente da discussão sobre a validade do ato citatório postal, a parte ré compareceu aos autos para apresentar Embargos à Monitória, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento do réu supre a falta ou a nulidade da citação, restando a preliminar superada. III. Inexistem outras questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim sendo, dou o feito por saneado (art. 357, I, do Código de Processo Civil). IV. Cinge-se a controvérsia em definir a existência e a validade da relação jurídica comercial entre as partes, a efetiva entrega e recebimento das mercadorias descritas nas Notas Fiscais nº 264598 e 264065, a legitimidade das assinaturas constantes nos canhotos de recebimento e a consequente exigibilidade do débito no valor atualizado de R$ 13.378,06. V. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC. A relação estatuída neste feito tem natureza cível comum entre particulares, envolvendo compra e venda mercantil de produtos alimentícios, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. VI. Para esclarecimento das circunstâncias fáticas que circunscrevem o negócio jurídico objeto de discussão desta lide, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos - CPC art. 435) e oral, consistente na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes. Indefiro os pedidos de depoimentos pessoais das partes, porquanto as provas existentes nos autos e/ou que serão produzidas se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia. Aliás, a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, finalidade normalmente não atingida, uma vez que as partes se limitam a reiterar, em audiência, as versões já apresentadas por escrito. Registra-se, porém, que durante a produção da prova oral é dado ao juiz interrogar, por sua iniciativa (art. 385, "caput" in fine), qualquer das partes, se considerar que o ato se mostra oportuno e pertinente ao esclarecimento de algum fato ainda obscuro. VII. Intimem-se, pois, as partes a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, limitado ao número máximo de 3 (três), na forma do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. O não cumprimento da medida no prazo assinalado implicará a preclusão da prova. VIII. Com a manifestação das partes, ou decurso do respectivo prazo, voltem-me conclusos na fila de medidas urgentes para designar e pautar a audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

12/02/2026, 00:00

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