Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837873-61.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837873-61.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Carlos Lopes de Freitas Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: João Paulo Marques Gutierres (OAB: 22476/MS) Advogado: Lahys Grespan Gomes (OAB: 21657/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória c/c Cobrança, que retornou da Vice Presidência para adequação do acórdão ao Tema 1.241 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.241, do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao recebimento do adicional de férias por servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal prevê expressamente que os profissionais da educação do Município, enquanto professor e regente de classe, terão 45 dias de férias, e que a este período será acrescido um adicional ao seu salário normal. Deste modo, o benefício engloba, indene de dúvidas, todo o período de férias, conforme pleiteado pela parte requerente, ora apelada, fazendo com que o adicional recaia sobre os quarenta e cinco dias (45) de férias previstas para a profissional, o que se amolda ao Tema 1.241, do Supremo Tribunal Federal. 4. Assim, em que pese o entendimento anteriormente proferido, por questão de segurança jurídica e em obediência às ordens emanadas pela Suprema Corte, o Juízo de retratação deve ser exercido, a fim de dar provimento ao recurso interposto pelo autor-apelante, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Juízo de retratação exercido. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0837873-61.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

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