Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832645-66.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

FEBRUCE CONSTRUçõES EM AçO LTDA

CNPJ

Autor

FEBRUCE CONSTRUçõES EM AçO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BAZZANEZE

OAB/PR 57033·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585·CPF·Representa: Autor

RICARDO BAZZANEZE

OAB/PR 57033·CPF·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:41

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:27

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:46

Ato ordinatório

11/05/2026, 12:46

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:01

Publicação

07/05/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.373.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:29

Ato ordinatório

06/05/2026, 06:50

Ato ordinatório

06/05/2026, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:50

Recebimento

01/04/2026, 21:05

Todas as movimentações(192)

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:41

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:27

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:46

Ato ordinatório

11/05/2026, 12:46

Documentos

•07/05/2026, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:01

Publicação

07/05/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.373.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:29

Ato ordinatório

06/05/2026, 06:50

Ato ordinatório

06/05/2026, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:50

Recebimento

01/04/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 05:49

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:42

Entrega em carga/vista

18/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:22

Ato ordinatório

14/11/2025, 21:32

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:02

Publicação

21/08/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 07:58

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:20

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

29/04/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 12:40

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:23

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:06

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 19:02

Ato ordinatório

07/04/2025, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 08:16

Publicação

01/04/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Bazzaneze (OAB 57033/PR) Processo 0832645-66.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Februce Construções Em Aço Ltda, Bazzaneze Advogados Associados - 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento à f. 330, mantenho incólume a decisão, não exercendo a faculdade do art. 1.018, §1º do CPC. 2. Não atribuído efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se conforme determinado nas decisões anteriores. Às providências.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:28

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:40

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:17

Recebimento

07/03/2025, 18:37

Mero expediente

07/03/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 19:40

Ato ordinatório

06/03/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 21:46

Publicação

13/01/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Bazzaneze (OAB 57033/PR) Processo 0832645-66.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Februce Construções Em Aço Ltda, Bazzaneze Advogados Associados - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Transcorrido o prazo recursal, prossiga-se na forma do art. 535, § 3º, do CPC, como determinado às fls. 304/306. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 17:40

Entrega em carga/vista

09/01/2025, 17:40

Ato ordinatório

09/01/2025, 17:39

Recebimento

11/11/2024, 14:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:45

Ato ordinatório

08/08/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Bazzaneze (OAB 57033/PR) Processo 0832645-66.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Februce Construções Em Aço Ltda, Bazzaneze Advogados Associados - Intima-se a parte exequente para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.

08/08/2024, 00:00

Publicação

07/08/2024, 22:56

Ato ordinatório

07/08/2024, 08:51

Ato ordinatório

06/08/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 06:45

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2024, 22:36

Ato ordinatório

23/07/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Bazzaneze (OAB 57033/PR) Processo 0832645-66.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Februce Construções Em Aço Ltda, Bazzaneze Advogados Associados - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedente a impugnação de fls. 284/286, reconhecendo o excesso de R$ 5.326,20 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos) e fixar para a execução o valor de R$ 58.773,07 (cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e sete centavos), para 13/09/2023. Ante à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de uma e outra, os quais fixo em 10% sobre o excesso encontrado. Transcorrido o prazo recursal, prossigam na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Ressalta-se, no momento da expedição do precatório o valor é corrigido automaticamente, não havendo necessidade de homologar o valor já atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, datado eletronicamente.

15/07/2024, 00:00

Publicação

12/07/2024, 21:11

Ato ordinatório

12/07/2024, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 18:55

Entrega em carga/vista

11/07/2024, 18:55

Ato ordinatório

11/07/2024, 18:50

Recebimento

02/07/2024, 16:24

Acolhimento

02/07/2024, 16:24

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 10:49

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 09:20

Recebimento

11/04/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2024, 00:17

Publicação

18/03/2024, 21:26

Ato ordinatório

18/03/2024, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 07:22

Entrega em carga/vista

18/03/2024, 07:22

Ato ordinatório

18/03/2024, 07:22

Recebimento

13/03/2024, 18:15

Mero expediente

13/03/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:31

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/12/2023, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 00:20

Publicação

16/10/2023, 20:51

Ato ordinatório

11/10/2023, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 10:45

Entrega em carga/vista

10/10/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 10:43

Ato ordinatório

10/10/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 10:40

Ato ordinatório

10/10/2023, 10:40

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/10/2023, 10:35

Ato ordinatório

10/10/2023, 10:33

Recebimento

15/09/2023, 16:26

Mero expediente

15/09/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 07:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/09/2023, 16:17

Reativação

01/09/2023, 13:22

Reativação

01/09/2023, 13:22

Trânsito em julgado

31/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Februce Construções em Aço Ltda Advogado: Ricardo Bazzaneze (OAB: 57033/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - ICMS - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - CONTRATAÇÃO DE PRÉ MOLDADOS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECÍFICA - CONTRATO REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0832645-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Februce Construções em Aço Ltda Advogado: Ricardo Bazzaneze (OAB: 57033/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0832645-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Februce Construções em Aço Ltda Advogado: Ricardo Bazzaneze (OAB: 57033/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0832645-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 09:31

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2023, 09:31

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2023, 09:31

Ato ordinatório

08/05/2023, 10:20

Petição (Contra-razões)

19/04/2023, 12:30

Ato ordinatório

28/03/2023, 13:01

Publicação

24/03/2023, 21:18

Ato ordinatório

24/03/2023, 08:11

Ato ordinatório

23/03/2023, 10:37

Petição (Apelação)

17/03/2023, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 00:36

Documento (Ofício)

09/03/2023, 13:17

Publicação

01/03/2023, 21:14

Ato ordinatório

01/03/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:05

Entrega em carga/vista

28/02/2023, 13:05

Ato ordinatório

28/02/2023, 13:05

Recebimento

27/02/2023, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 14:15

Ato ordinatório

27/02/2023, 14:15

Ato ordinatório

30/01/2023, 02:39

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 13:33

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 09:13

Entrega em carga/vista

08/12/2022, 09:13

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 16:34

Recebimento

01/12/2022, 17:06

Mero expediente

01/12/2022, 17:06

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 14:58

Petição (Replica)

28/10/2022, 14:07

Ato ordinatório

21/10/2022, 14:12

Documento (Certidão)

21/10/2022, 14:06

Documento (Mandado)

21/10/2022, 14:06

Ato ordinatório

06/10/2022, 18:20

Publicação

05/10/2022, 20:57

Ato ordinatório

05/10/2022, 07:44

Ato ordinatório

04/10/2022, 14:15

Ato ordinatório

04/10/2022, 14:15

Ato ordinatório

27/09/2022, 18:45

Petição (Contestação)

27/09/2022, 15:51

Ato ordinatório

12/09/2022, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2022, 12:00

Ato ordinatório

09/09/2022, 18:46

Custas

07/09/2022, 07:02

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 12:15

Publicação

02/09/2022, 20:59

Custas

02/09/2022, 12:03

Ato ordinatório

02/09/2022, 07:52

Ato ordinatório

01/09/2022, 13:14

Ato ordinatório

18/08/2022, 17:44

Publicação

16/08/2022, 21:16

Ato ordinatório

16/08/2022, 07:47

Ato ordinatório

15/08/2022, 16:00

Ato ordinatório

15/08/2022, 16:00

Recebimento

15/08/2022, 14:35

Outras Decisões

15/08/2022, 14:35

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 10:27

Remessa (outros motivos)

09/08/2022, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 07:50

Ato ordinatório

09/08/2022, 07:50

Ato ordinatório

08/08/2022, 15:51

Ato ordinatório

08/08/2022, 15:51

Custas

08/08/2022, 15:36

Distribuição (sorteio)

08/08/2022, 15:36

•21/08/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•13/01/2025, 00:00

•08/08/2024, 00:00

•15/07/2024, 00:00

Acórdão

•18/08/2023, 00:00

Acórdão

•11/07/2023, 00:00

Acórdão

•11/07/2023, 00:00