Cumprimento de sentença 0845415-04.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0845415-04.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Leandro Xavier Ribeiro Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelada: Kelly Sanches Arguelho Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta (OAB: 390011DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - ARTIGO 35, III, DO CDC - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PARÂMETRO DO HOMEM COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se entender que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para a produção de provas ou complementação do arcabouço probatório. Por outro lado, se o magistrado compreender que a produção de novas provas Acórdão - Apelação Cível nº 0845415-04.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues trata-se de providência inútil, que em nada acrescentará ao seu convencimento, ressai como dever, e não como faculdade, o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. A restituição do valor devido à parte recorrente é decorrência lógica da rescisão contratual, nos termos do artigo 35, III, do CDC. Isso porque, quando a resilição do contrato, as partes devem, obrigatoriamente, retornar ao estado anterior do ajuste. Não há que se falar em aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, em razão da inexistência de situação jurídica a ele submetida. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "[...] para que esteja configurado odano moral,deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. E, à falta de padrões éticos emoraisobjetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social dohomem comum,nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio". (REsp n. 1.662.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018.) Na situação versada, não se vislumbra elementos que confirmem que o ato praticado pela apelada, tenha colocado o autor em uma situação humilhante, vexatória ou degradante, tampouco o desconforto suportado revela-se além da razoabilidade para situações dessa natureza. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/05/2024, 00:00

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