Execução de Título Extrajudicial 0800048-10.2025.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDepósitoExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

CASTELINI SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR 46641

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente, por seus Procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais, ante o resultado SISBAJUD acostado aos autos, nos termos da decisão interlocutória retro.

20/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 14:43

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:25

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:45

Publicação

29/04/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intima-se a parte autora, por seu procurador, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5dias.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:05

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

27/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 08:22

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:11

Todas as movimentações(50)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente, por seus Procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais, ante o resultado SISBAJUD acostado aos autos, nos termos da decisão interlocutória retro.

20/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 14:43

Documentos

•20/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:25

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:45

Publicação

29/04/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intima-se a parte autora, por seu procurador, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5dias.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:05

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

27/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 08:22

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:11

Expedição de documento (Carta)

26/02/2026, 12:11

Publicação

09/02/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por Castelini Serviços de Cobrança Ltda., em atenção à certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 26, no qual postula a intimação de terceira pessoa estranha à lide, qual seja, a filha do devedor, Sra. Alexsandra Lemes, para que apresente documentos destinados a comprovar eventual incapacidade civil do polo passivo. O pedido, tal como formulado, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, é vedada a participação de incapazes como partes no âmbito dos Juizados Especiais. Todavia, a eventual incapacidade civil do demandado não pode ser presumida, tampouco pode ser atribuída a terceiro o ônus de comprovação de condição pessoal do polo passivo. Além disso, não há previsão legal que autorize a intimação compulsória de pessoa estranha à relação processual para produzir prova acerca da capacidade civil de uma das partes, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da responsabilidade processual subjetiva. Eventual incapacidade do demandado deve ser regularmente comprovada nos autos, preferencialmente por meio de documentação idônea apresentada pelo próprio interessado ou por seu representante legal, caso existente, cabendo ao Juízo, diante de elementos concretos, adotar as providências processuais cabíveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da Sra. Alexsandra Lemes para apresentação de documentos.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:58

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:20

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:19

Recebimento

12/01/2026, 17:58

Mero expediente

12/01/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:25

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:21

Publicação

12/12/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, do despacho retro: "D E S P A C H O Vistos etc. Considerando que já transcorreram muito mais do que 15 dias (prazo de suspensão pleiteado), intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da ação, especificando o que deseja de direito, sob pena de extinção. Às providências e intimações necessárias. São Gabriel do Oeste, data da assinatura ".

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:18

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:15

Recebimento

18/11/2025, 15:51

Mero expediente

18/11/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 04:56

Publicação

01/04/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tallita Monteiro Balan (OAB 46641/PR) Processo 0800048-10.2025.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Castelini Serviços de Cobrança Ltda - Intimação da exequente, por seu procurador, para no prazo legal, se manifestar acerca da certidão de f. 26-27.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:42

Documento (Certidão)

18/03/2025, 14:39

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 15:16

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:36

Recebimento

27/01/2025, 18:45

Requisição de Informações

27/01/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 18:48

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:52

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:10

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:10

Distribuição (sorteio)

16/01/2025, 13:51

Intimação

•29/04/2026, 00:00

•09/02/2026, 00:00

•11/12/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00