Procedimento Comum Cível 0800289-97.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800289-97.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Aline de Oliveira Merlin - beneses da justiça gratuita, conforme declaração apresentada. 2. Ante a natureza da controvérsia e a imposibildade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilzando-me do instiuto da flexibilzação unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI, do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade procesual, ratifcado pelo enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar a audiência de concilação (CPC, art. 34). 3. Intimação - ADV: Valdir Segura (OAB 303265/SP), Valdir Segura Junior (OAB 343480/SP) Processo 0800289-97.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta (CPC, art. 35, caput c/c art. 183). Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, indicando as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modifcativo ou impeditvo alegados pela parte ré (CPC, artigos 350 e 351). 4. Da prova pericial: Desde já, a perícia será designada, pois imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, sendo que ese expediente não viola o devido proceso legal, pois as partes serão cientifcadas das datas dos atos designados, sendo que a adaptação feita traduz maior celeridade procesual, o que é interese de ambas as partes. Asim, nomeio o Dr. João Flávio Ribeiro Prado como perito, independentemente de compromiso. A perícia será realizada no dia 26 de julho de 2024, às 15h15min, e o(a) expert deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: A) A parte autora, em razão de problemas de saúde (física, mental ou sensorial) de longa duração, está impedida de participar plena e efetivamente da sociedade, em igualdade de condições com as outras pesoas? B) Esa incapacidade é permanente ou há posibildade de reabiltação? Também deverá responder aos quesitos elaborados pelas partes. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 60,0 (seiscentos reais), os quais serão pagos na forma da Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal. Justifca-se a medida ora adotada eis que extremamente difícil na região profisional de medicina interesado em realizar o encargo. O laudo deve ser entregue até 90 (noventa) dias após a conclusão da perícia.A perícia médica será realizada na sala de audiências deste Fórum de Água Clara. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (i) indicar asistente técnico; (i) apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I, I e I). Intimem-se. Intime-se a parte autora para comparecer na perícia médica designada, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pesoa de seu advogado, via DJ. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justifcativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Encaminhe-se ao perita, por e-mail, os quesitos eventualmente apresentados, além da inicial e de laudo médico existente nos autos. Em atenção ao artigo 129-A, § 1º da Lei nº 8.213/191, determinada a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, além dos quesitos já apresentados e sendo caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o disenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua corelação com a atividade laboral da parte autora periciada. Com a entrega do laudo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Não havendo solicitação de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 5. Do estudo social: Ainda, determino a realização de estudo social da parte autora. Deverá o profisional apresentar relatório social, a fim de averiguar o prenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para recebimento do Benefício de Prestação continuada – LOAS. Para tanto, intime-se o núcleo psicosocial do TJMS para, em prazo razoável, realizar estudo social junto à parte autora, cujos requisitos do Juízo são os seguintes A) Qual é a atual residência da parte autora? B) Qual é o número de pesoas que com ela residem? Indicar dados completos (nome, CPF e data de nascimento), bem como eventual existência de grau de parentesco. C) Qual a renda familar, esclarecendo a origem (trabalho ou outro benefício)? Também deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes. 6. Providências finais: I) Com a entrega do laudo e do estudo social, digam as partes em 15 (quinze) dias. I) Não havendo solicitação de esclarecimento ou após sua realização (o que deve ser providenciado independentemente de conclusão), requisite-se o pagamento dos honorários periciais. I) Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer (Lei 8.742, art. 31) e, oportunamente, tornem conclusos. Às providências e intimações necesárias.

18/07/2024, 00:00

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