Cumprimento de sentença 0801435-24.2018.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801435-24.2018.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou embargos de declaração junto às fls. 425-426, alegando que este juízo teria incorrido em contradição na decisão de fls. 423. Pois bem, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, conheço-os. As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão descritas no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Observa-se que a parte embargante almeja manifestar a sua irresignação quanto ao objeto da decisão, através de embargos declaratórios, o que não deve ser admitido, pois não se trata de ambiente para a referida discussão. Destaca-se ainda que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, ou seja, não é ambiente para a rediscussão do mérito nos termos ora pretendidos, conforme já salientado. Com efeito, os embargos de declaração não são a via processual adequada para que a parte manifeste sua irresignação contra a decisão judicial. Sobre o tema é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.(TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0811173-06.2022.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 25/02/2024, p: 27/02/2024) Ante o exposto, na forma do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, conhecem-se dos embargos de declaração e, no mérito, negam-se-lhes provimento, mantendo-se a decisão embargada, tal como está lançada. Intimem-se. No mais, cumpra-se com o já determinado. Às providências.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Alfredo Danieze (OAB 5572B/MS), Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB 9593/MS), Viviane Castro (OAB 14072/MS), Gabriela Adati Danieze (OAB 26209B/MS) Processo 0801435-24.2018.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Eurico Miranda, Neide Marques dos Reis - Exectdo: Nivaldo Costa - Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Fl. 417: Indefiro, pois a penhora no rosto dos autos de nº. 0800298-93.2018.8.12.0041 não se confunde com a totalidade do crédito que o executado Nivaldo tinha a receber do Município de Ribas do Rio Pardo na ação mencionada. Isso porque a penhora realizada no rosto dos autos de nº. 0800298-93.2018.8.12.0041 foi efetivada "até o limite de R$ 40.419,87" e não sobre "todo o crédito a ser pago pelo Município de Ribas do Rio Pardo ao Sr. Nivaldo Costa". O termo de penhora de fl. 390 demonstra, claramente, que a penhora realizada não recaiu sobre a totalidade do crédito que o Município de Ribas do Rio Pardo adimpliria a Nivaldo Costa, incidindo, apenas e tão somente, em parcela deste, qual seja, até a quantia de R$ 40.419,87. Nesse sentido, o valor de R$ 43.358,73 (fl. 409) refere-se à quantia total do precatório devido (e pago) pelo Município de Ribas do Rio Pardo ao Sr. Nivaldo, na data de 08/07/2024 (fl. 409), sendo que o montante de R$ 40.419,87 deste fora repassado aos exequentes do presente feito nos exatos termos da determinação judicial de fl. 390, em 16/02/2024 (fl. 416). Destarte, recebido o valor total de R$ 43.358,73 pelo Sr. Nilvado e realizado o repasse de R$ 40.419,87 aos exequentes, o saldo remanescente de tal subtração pertence ao executado, enquanto crédito que restou a este do precatório recebido, e não consiste, portanto, em consectários legais da penhora no rosto dos autos. Caso o Juízo houvesse determinado a penhora sobre "todo o crédito a ser percebido pelo Sr. Nivaldo na ação de nº. 0800298-93.2018.8.12.0041", a providência seria, de fato, diversa, devendo-se repassar todo o valor do precatório (R$ 43.358,73) recebido pelo executado naquela ação aos exequentes desta, o que, repita-se, não é o caso dos autos. Assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do saldo devedor remanescente e requeira o que entender pertinente. Às providências. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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