Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803661-17.2023.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803661-17.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 10:48

Trânsito em julgado

29/04/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:06

Publicação

01/04/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS) Processo 0803661-17.2023.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiane Candia Mendes - Sentença de fls. 292 HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às f. 289-291 e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo487, III, "b" do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento do pactuado, poderá ensejar, a requerimento da parte interessada, ação de cumprimento de sentença. Custas pelo réu, caso não tenha sido avençado de forma diversa no acordo, ficando contudo isento por se tratar de Fazenda Pública (artigo 24, I, da Lei estadual n. 3779/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquive-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:23

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:12

Recebimento

21/02/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 15:53

Ato ordinatório

21/02/2025, 15:53

Homologação de Transação

21/02/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Ladário Proc. Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Apelada: Tatiane Candia Mendes Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessada: Secretária Municipal de Educação de Ladário/ms Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - SUPRESSÃO INDEVIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA À PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER. Insurge-se o Impetrado/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança. Não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, pois a tutela jurisdicional postulada foi concedida nos limites do pedido. Conforme os brocardos mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), compete ao juízo a análise dos fatos expostos no processo, independentemente da norma jurídica atribuída pelas partes, sem que isso caracterize o julgamento extra ou ultra petita. Preliminar rejeitada. O art. 77 da LC nº 140/2022, do Município de Ladário, consagra a possibilidade de o profissional da educação receber não apenas as vantagens financeiras elencadas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério, mas também aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como é o caso do adicional de incentivo à capacitação. A concessão cumulativa do adicional de incentivo à capacitação e do benefício da progressão funcional não configura bis in idem, pois este se baseia na obtenção de titularidade de maior grau acadêmico para a elevação na carreira, ao passo que aquele considera nova titulação superior ao requisito de formação exigido para exercer o cargo ocupado. Recurso voluntário e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803661-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator.

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

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Ato ordinatório

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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