Cumprimento de sentença 0804870-69.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804870-69.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Mariza Helena Cardoso do Prado - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Inicio Quitacao Pag Ltda., Pag Seguro Internet Ip SA - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré Inicio Quitação Pag Ltda a restituir a autora o valor de R$1.475,15 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, quinze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, bem como a indenizar o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a parte autora, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deverá a parte ré Inicio Quitação Pag Ltda pagar à autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Julgo improcedente o pedido formulado pela autora em face de Energisa Mato Grosso do Sul e Pagseguro Internet IP S/A pela excludente de responsabilidade por fato de terceiro, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I." Intimação - ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), João Thomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0804870-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/11/2024, 00:00

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