Procedimento Comum Cível 0810303-76.2013.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810303-76.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 11:14

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:57

Ato ordinatório

29/08/2025, 06:47

Publicação

22/08/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 07:41

Ato ordinatório

20/08/2025, 08:45

Reativação

25/07/2025, 14:24

Reativação

25/07/2025, 14:24

Trânsito em julgado

25/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kenan Cairo Cossio Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelado: Marcio Gonzales Espinola Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PRAZO E DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a responsabilidade civil do réu pelo evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo art. 927, do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 4. Como cediço, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa. A culpa estrita está relacionada com três modelos jurídicos: imprudência (falta de cuidado na conduta comissiva); negligência (falta de cuidado na conduta omissiva) e imperícia (falta de qualificação ou treinamento de um profissional para desempenhar determinada função). 5. Não havendo provas de que a parte ré praticou conduta negligente ou imprudente na condução do seu veículo, incabível responsabilizá-la pela reparação de eventuais danos experimentados pela autora-apelante, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810303-76.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kenan Cairo Cossio Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelado: Marcio Gonzales Espinola Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0810303-76.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a):

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Kenan Cairo Cossio Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelado: Marcio Gonzales Espinola Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0810303-76.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:01

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Acórdão

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kenan Cairo Cossio Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelado: Marcio Gonzales Espinola Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PRAZO E DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a responsabilidade civil do réu pelo evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo art. 927, do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 4. Como cediço, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa. A culpa estrita está relacionada com três modelos jurídicos: imprudência (falta de cuidado na conduta comissiva); negligência (falta de cuidado na conduta omissiva) e imperícia (falta de qualificação ou treinamento de um profissional para desempenhar determinada função). 5. Não havendo provas de que a parte ré praticou conduta negligente ou imprudente na condução do seu veículo, incabível responsabilizá-la pela reparação de eventuais danos experimentados pela autora-apelante, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810303-76.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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