Procedimento Comum Cível 0812793-37.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812793-37.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:43

Publicação

16/04/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida, da petição de f. 202/203. Prazo para maifestação: 15 dias.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:44

Ato ordinatório

15/04/2026, 05:00

Publicação

08/04/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. Em face de DIEISE NATHANE BELOTO, todos qualificados nos autos. A parte autora ingressou com a presente demanda pugnando pelo ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículo. Após proferida sentença de mérito nos autos, confirmada pelo E.TJMS, as partes noticiaram composição amigável referente ao pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios, nos termos da avença de f. 189/192, pleiteando a homologação do acordo e extinção do presente feito. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se nos autos a manifestação expressa das partes pugnando pela homologação do acordo e consequente extinção do feito, após prolação de sentença de mérito nos autos. A jurisprudência tem entendido ser possível a homologação de transação, mesmo após prolação de sentença de mérito, no caso de se tratarem de direitos disponíveis, pois que em tal situação deve prevalecer a vontade das partes em compor o litígio, não bastasse a circunstância autorizar inferir da renúncia tácita ao ofício jurisprudicional. Não se aplica a isenção das custas finais, prevista no art. 90, § 3º, do CPC, por ter ocorrido a transação somente após a prolação da sentença, devendo prevalecer, neste tópico, o quanto disposto na sentença. Posto isso, homologo o acordo de f. 189/192 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do NCPC. Custas na forma fixada na sentença. Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:02

Recebimento

20/02/2026, 13:48

Outras Decisões

20/02/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida, da petição de f. 202/203. Prazo para maifestação: 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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