Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Mara Keese Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824732-26.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2025, 18:26
Remessa (em grau de recurso)
23/05/2025, 18:25
Remessa (em grau de recurso)
23/05/2025, 18:25
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 08:49
Ato ordinatório
19/05/2025, 16:44
Recebimento
15/05/2025, 14:37
Ato ordinatório
30/04/2025, 11:40
Publicação
30/04/2025, 06:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0824732-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Keese - Intimação do recorrido para manifestação acerca do julgamento virtual (f. 182).
30/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2025, 08:12
Ato ordinatório
28/04/2025, 13:35
Expedição de documento (Certidão)
28/04/2025, 13:34
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2025, 13:34
Entrega em carga/vista
28/04/2025, 13:34
Recebimento
24/04/2025, 09:31
Sem efeito suspensivo
24/04/2025, 09:31
Petição (Contra-razões)
23/04/2025, 13:50
Conclusão (para despacho)
22/04/2025, 08:50
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2025, 08:49
Recebimento
10/04/2025, 15:18
Ato ordinatório
07/04/2025, 07:30
Petição (Recurso inominado)
05/04/2025, 20:35
Publicação
01/04/2025, 06:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0824732-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Keese - Dispositivo da sentença:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARA KEESE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de 10/2019 até Setembro de 2024 (fls. 11-108). Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 11:25
Ato ordinatório
31/03/2025, 11:19
Ato ordinatório
31/03/2025, 11:02
Expedição de documento (Certidão)
31/03/2025, 11:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2025, 11:00
Entrega em carga/vista
31/03/2025, 11:00
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2025, 14:05
Ato ordinatório
25/03/2025, 14:05
Decisão
24/03/2025, 16:10
Remessa (outros motivos)
19/02/2025, 17:27
Petição (Replica)
11/02/2025, 10:53
Decurso de Prazo
04/02/2025, 08:16
Decurso de Prazo
29/01/2025, 10:17
Ato ordinatório
17/01/2025, 09:06
Publicação
07/01/2025, 21:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0824732-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Keese - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.