Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829609-09.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829609-09.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 16:00

Entrega em carga/vista

15/07/2026, 15:59

Ato ordinatório

15/07/2026, 08:14

Ato ordinatório

14/07/2026, 17:49

Trânsito em julgado

13/07/2026, 22:06

Reativação

13/07/2026, 16:27

Reativação

13/07/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cibele de Farias Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0829609-09.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cibele de Farias Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0829609-09.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cibele de Farias Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0829609-09.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Cibele de Farias Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cibele de Farias Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - HORAS EXTRAS - REGIME DE PLANTÃO - DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 - ADESÃO VOLUNTÁRIA - REMUNERAÇÃO PREFIXADA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADI 7.356/PE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, XVI, DA CF/88 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0829609-09.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cibele de Farias Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cibele de Farias Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: Recurso Inominado Cível nº 0829609-09.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Intime-se o(a) recorrente Cibele de Farias para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse. Após, voltem conclusos. Intime(m)-se.

22/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

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