Apelação / Remessa Necessária 0839125-02.2018.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0839125-02.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB 12100/MS), Felipe Dias de Queiroz (OAB 15826/MS) Processo 0839125-02.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Roni Marcos Zanatta, Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila, Carlos Alberto Cordeiro, Emmanuel Ormond de Souza, Dauana Bottoni Vanzela, Gabriela Lima Vargas, Maria Sélia Queiroz Daher, José Elias Pereira de Souza, José Carlos Ito Júnior, Samira Abdonor - Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Por fim, à míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado e, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB 12100/MS), Felipe Dias de Queiroz (OAB 15826/MS) Processo 0839125-02.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Roni Marcos Zanatta - Ante a notícia de acordo, defiro o pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, devendo o processo aguardar em arquivo provisório pelo prazo de 12 meses. Às providências.

23/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2024, 12:10

Definitivo

16/01/2024, 12:10

Ato ordinatório

16/01/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 09:01

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 09:01

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Roni Marcos Zanatta Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: Carlos Alberto Cordeiro Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: Gabriela Lima Vargas Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: Dauana Bottoni Vanzela Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: José Carlos Ito Júnior Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: José Elias Pereira de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: Samira Abdonor Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: Maria Sélia Queiroz Daher Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: Emmanuel Ormond de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recorrido: Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Recurso Especial nº 0839125-02.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STF no Tema 1126, exauriu-se a pretensão do recorrente, razão pela qual, declaro prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Roni Marcos Zanatta Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Carlos Alberto Cordeiro Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Gabriela Lima Vargas Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Dauana Bottoni Vanzela Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: José Carlos Ito Júnior Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: José Elias Pereira de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Samira Abdonor Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Maria Sélia Queiroz Daher Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Emmanuel Ormond de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Roni Marcos Zanatta Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: Carlos Alberto Cordeiro Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Gabriela Lima Vargas Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Dauana Bottoni Vanzela Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: José Carlos Ito Júnior Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: José Elias Pereira de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Samira Abdonor Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Maria Sélia Queiroz Daher Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: Emmanuel Ormond de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS REQUERENTES - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REJEITADA - PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DE ORIGEM QUE FORAM REJEITADOS EM SUA TOTALIDADE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, 2§, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO II, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS PROVIDOS. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ - Resp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: Dje 31/05/2022). Embargos de declaração acolhidos com efeitos modifictivos tão somente para fixar os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0839125-02.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de Roni Marcos e outros, e acolheram os embargos do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Roni Marcos Zanatta Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Carlos Alberto Cordeiro Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Gabriela Lima Vargas Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Dauana Bottoni Vanzela Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: José Carlos Ito Júnior Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: José Elias Pereira de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Samira Abdonor Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Maria Sélia Queiroz Daher Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Emmanuel Ormond de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Roni Marcos Zanatta Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: Carlos Alberto Cordeiro Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Gabriela Lima Vargas Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Dauana Bottoni Vanzela Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: José Carlos Ito Júnior Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: José Elias Pereira de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Samira Abdonor Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Maria Sélia Queiroz Daher Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: Emmanuel Ormond de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Com fundamento no art. 10 do CPC/2015, a fim de evitar alegação de decisão surpresa, intimem-se para manifestação em 15(quinze) dias: 1. Os requerentes RONI MARCOS ZANATTA, ANA MÁRCIA VIEIRA GUIMARÃES D AVILA, CARLOS ALBERTO CORDEIRO, DAUANA BOTTONI VANZELA, EMMANUEL ORMOND DE SOUZA, GABRIELA LIMA VARGAS, JOSÉ CARLOS ITO JÚNIOR, JOSÉ ELIAS PEREIRA DE SOUZA, MARIA SÉLIAQUEIROZ DAHER e SAMIRA ABDONOR, sobre os embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul; 2. O requerido Estado de Mato Grosso do Sul para manifestar-se sobre o pedido e documentos de fls. 59-100. Embargos de Declaração Cível nº 0839125-02.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Roni Marcos Zanatta Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Carlos Alberto Cordeiro Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Gabriela Lima Vargas Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Dauana Bottoni Vanzela Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: José Carlos Ito Júnior Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: José Elias Pereira de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Samira Abdonor Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Maria Sélia Queiroz Daher Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Emmanuel Ormond de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Roni Marcos Zanatta Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: Carlos Alberto Cordeiro Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Gabriela Lima Vargas Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Dauana Bottoni Vanzela Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: José Carlos Ito Júnior Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: José Elias Pereira de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Samira Abdonor Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Maria Sélia Queiroz Daher Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: Emmanuel Ormond de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0839125-02.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Roni Marcos Zanatta Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: Carlos Alberto Cordeiro Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Gabriela Lima Vargas Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Dauana Bottoni Vanzela Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: José Carlos Ito Júnior Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: José Elias Pereira de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Samira Abdonor Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Maria Sélia Queiroz Daher Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargado: Emmanuel Ormond de Souza Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Embargada: Ana Márcia Vieira Guimarães D'avila Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA FIM E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO E VINCULANTE EXARADO PELO STF (TEMA 1.126) - RECENTES DECISÕES DO STF EM RECLAMAÇÕES RECONHECENDO A APLICAÇÃO INCORRETA DA TESE FIRMADA NO ARE 1.278.713 MS PELO TJMS -EQUIPARAÇÃO DESCABIDA - DECISÃO REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em repercussão geral de que Ofende a Súmula Vinculante 371 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016 (Tema 1.126). A Suprema Corte definiu, ainda, que o pagamento da diferença posterior também não é devido (pela equiparação integral dos vencimentos desde a data em que entrou em vigor a Lei Estadual n. 4.834/2016), haja vista que o escalonamento temporal do incremento salarial foi previsto na própria legislação estadual, em detrimento do princípio da legalidade estrita, incorrendo também em ofensa ao postulado da separação dos Poderes, que são as diretrizes que informaram a edição da Súmula Vinculante 37. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0839125-02.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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