Inválido 0848856-12.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0848856-12.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Publicação e intimação da decisão interlocutória de pág. 2305 - Teor: "Em análise a certidão cartorária lavrada à f. 2264, verifica-se que que a corré Grupo Casas Bahia não foi citada até o presente momento. Considerando que houve a prolação de sentença julgando improcedentes os pedidos e a subsequente interposição de apelação pela parte autora requerendo a remessa do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, faz-se imprescindível a citação da ré não cientificada. Isso garante que a empresa integre a lide e exerça seu direito ao contraditório, podendo se manifestar sobre o recurso antes de o processo subir à instância superior. Diante do exposto, determino: Expeça-se o competente mandado ou carta de citação ao réu Grupo Casas Bahia para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autora. "

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:56

Recebimento

30/06/2026, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:47

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 21:29

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:54

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:15

Publicação

16/03/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação sobre a certidão de f. 2264, no prazo de 15 dias.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 22:00

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 21:45

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vera Lucia Terra - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA, Itaú Unibanco S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Agibank S.A., Banco Bradesco S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Pan S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Havan S.a, Paraná Banco S/A - Intimação da certidão d fls. 848: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 17/02/2025 às 15:30h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Associação Comercial - ACICG - CEJUSC/ACICG, Sala: Cejusc - Associação Comercial, com endereço à Rua 15 de Novembro, nº 390, Centro, CEP 79002-141, telefone: (67) 98467-4019. Advertindo-se de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo (art. 104-A, CDC) acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A, CDC). CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi @thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6- b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D Intimação - ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Sergio Schulze (OAB 1936A/MS), Valter Lúcio de Oliveira (OAB 46749/MG), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Cassiano Ricardo Golos Teixeira (OAB 36803/PR), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Ângela Cristina Romariz Barbosa (OAB 31576/MG), Renato Muller da Silva Ópice (OAB 138578/SP) Processo 0848856-12.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vera Lucia Terra - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco C6 Consignado S.A. - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 17/02/2025 às 15:30h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Associação Comercial - ACICG - CEJUSC/ACICG, Sala: Cejusc - Associação Comercial, com endereço à Rua 15 de Novembro, nº 390, Centro, CEP 79002-141, telefone: (67) 98467-4019. Advertindo-se de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo (art. 104-A, CDC) acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A, CDC). CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 1936A/MS), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0848856-12.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vera Lucia Terra - Assim sendo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0848856-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando que o presente procedimento deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 14.181/2021, determino a inclusão deste feito em pauta para realização de Audiência Conciliatória a que alude o artigo 104-A do CDC, a ser realizada por Conciliador, devendo as partes serem citadas/intimadas para tanto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334). A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). Conste no mandado ou carta de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A). Advirto que no caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§3º do artigo 104-A). Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B). As partes ficam cientes de que, após a realização da audiência que alude o disposto no artigo 104-A do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (§2º do artigo 104-B). Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(32)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação sobre a certidão de f. 2264, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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