Execução de Título Extrajudicial 0800263-14.2023.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800263-14.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/02/2026, 18:40

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:27

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:26

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:41

Publicação

12/11/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. 1. F. 108/109: sobre o tema decidiu o C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 14/11/2017, p.: DJe 20/11/2017). Destarte, não se tratando de execução de obrigação alimentar, a providência pretendida é reservada apenas a hipóteses excepcionais, mediante comprovação de que o valor penhorado afigura-se razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, não afrontando a dignidade ou o necessário para a subsistência da executada e de sua família. Pois bem. No caso em tela, não vislumbro a presença de hipótese excepcional devidamente comprovada nos autos. 2. Posto isso, INDEFIRO a penhora do salário da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

10/11/2025, 12:47

Recebimento

14/10/2025, 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:54

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:52

Publicação

23/07/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. 1. F. 108/109: sobre o tema decidiu o C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 14/11/2017, p.: DJe 20/11/2017). Destarte, não se tratando de execução de obrigação alimentar, a providência pretendida é reservada apenas a hipóteses excepcionais, mediante comprovação de que o valor penhorado afigura-se razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, não afrontando a dignidade ou o necessário para a subsistência da executada e de sua família. Pois bem. No caso em tela, não vislumbro a presença de hipótese excepcional devidamente comprovada nos autos. 2. Posto isso, INDEFIRO a penhora do salário da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

12/11/2025, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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