Procedimento Comum Cível 0800074-59.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800074-59.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 08:13

Trânsito em julgado

03/03/2026, 08:12

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:06

Publicação

27/01/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Teor do ato: "Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam isentas de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual valor de honorários periciais presente na subconta deverá ser levantado em favor da parte que efetuou o depósito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:53

Ato ordinatório

23/01/2026, 17:50

Recebimento

16/01/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 18:44

Ato ordinatório

16/01/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:37

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:36

Ato ordinatório

09/09/2025, 09:55

Ato ordinatório

23/07/2025, 10:56

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jaci Gonçalves de Souza - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - 1) A parte requerida defende, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão do cancelamento do contrato na via administrativa. Data vênia, a prefacial deve ser repelida, pois a despeito da cancelamento dos descontos, estes foram efetivados na conta bancária da parte autora em determinado período, justificando, por si só, a propositura da presente demanda. Mais adiante, rejeita-se, ainda, o pedido de denunciação da lide à Estipulante ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos, isso porque o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide em casos tais, estando revogado o artigo 68 do Decreto-Lei 73/66, implicitamente, pela legislação consumerista, e explicitamente, pela Lei Complementar 126/07, não havendo mais litisconsórcio necessário entre a seguradora e a estipulante. Outrossim, se deferida a denunciação da lide, implicaria na intromissão de fato novo estranho à lide principal, com prejuízo para o autor da demanda. Sobre a questão, a jurisprudência dominante entende que o artigo 68 do Decreto-Lei 73/66 foi revogado pelos artigos 88 e 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 88 Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. (...) Art. 101 na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: (...) II o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil (...).” Neste ponto, não procede a alegação de que ao caso em tela não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação contratual e que tem como parte o segurado-consumidor. E, mesmo que esse não fosse o entendimento, em 15 de janeiro de 2007, foi publicada a Lei Complementar nº 126 que, dentre outras providências, alterou o Decreto-Lei nº 73/66 e revogou expressamente o artigo 68 do Decreto-lei 73/66, dispondo: Art. 31. Ficam revogados os arts. 6º, 15 e 18, a alínea i do caput do art. 20, os arts. 23, 42, 44 e 45, o § 4º do art. 55, os arts. 56 a 71, a alínea c do caput e o § 1º do art. 79, os arts. 81 e 82, o § 2º do art. 89 e os arts. 114 e 116 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999. A propósito, vejamos: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENUNCIAÇÃO À LIDE INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) NÃO CABIMENTO RECURSO DESPROVIDO.'O Código de Defesa do Consumidor determina que será processado em ação autônoma o direito previsto no art 13 do mesmo Código (art. 88) e, ainda, veda expressamente a denunciação da lide ao Instituto de Resseguro do Brasil, no inciso II do art.101, vez que prima pela celeridade processual de modo a eliminar eventuais transtornos.' (TJMS - Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.019074-0 Quinta Turma Cível - Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel j. em 02.9.2010)”. (TJMS. Agravo Regimental em Agravo - N. 2010.029163-3/0001-00. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. J: 19.10.2010). Por fim, a requerida alega a ocorrência de prescrição ânua ou trienal; entretanto, o caso dos autos configura fato do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), hipótese para na qual se aplica o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. E, conforme posição sedimentada em nossa doutrina e jurisprudência, a contagem do referido prazo tem início do último desconto das parcelas pactuadas em contrato. Nesse sentido, a tese firmada pelo e. TJMS no IRDR nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000: "INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS – DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA – PRAZO PRESCRICIONAL – MARCO INICIAL – CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado." (TJMS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 - Amambai, Rel. Des. Nélio Stábile, Seção Especial Cível, j. 09/09/2019) Assim, considerando que a ação foi proposta em 14/01/2025 e que, conforme extrato de f. 21-41, os descontos no contrato encerraram-se em dezembro de setembro de 2021, não ocorreu a prescrição da pretensão. Não foram levantadas outras questões preliminares e estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse de agir), dou por saneado o feito. 2) Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente: a) existência de contratação dos serviços cobrados pela requerida; b) existência de relação jurídica entre as partes, decorrente dos documentos de f. 99-100. 3) As questões de direito e teses relevantes estão ligadas à possibilidade de aplicação e incidência dos dispositivos relativos aos contratos, presentes no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, bem como na nova legislação processual civil, com observância às normas constitucionais pertinentes. 4) Quanto ao ônus da prova, incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (Art. 373, NCPC), com aplicação da inversão do ônus da prova tendo em vista tratar-se de relação de consumo. 5) A dilação probatória é necessária para esclarecer se a assinatura inserta na proposta de seguro e autorização firmados com a ré partiu do punho da autora, pelo que Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800074-59.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a realização da perícia grafotécnica requerida às f. 125. Nomeio o Perito Fernando Luis Graciani Perez, inscrito no CPF nº 278.022.448-70, com endereço na rua Duarte Pacheco, 1070, apto 51, Higienópolis, CEP 15085-140, São José do Rio Preto/SP, fones (17) 3011 7400 ou (67) 98116 5107, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, fixando-se desde já os honorários no importe equivalente a R$ 1.949,30 (um mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), correspondente a cinco vezes o valor estabelecido na Resolução nº 232/2016, do CNJ e atualização prevista no §5º do art. 2º. Em caso de discordância quanto aos honorários periciais, comunique-se o expert para manifestar a respeito e, após, venham conclusos para decisão. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta e os honorários serão pagos pela ré em quinze dias, ex vi do art. 429, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em face daqueloutro, que justifica a inversão do ônus da prova. Não se está obrigando o réu ao mencionado pagamento, mas esse fica advertido de que poderá arcar com os ônus decorrentes de sua inércia se não recolher os honorários periciais oportunamente. Pagos os honorários periciais (CPC, art. 95), sem nova conclusão, cientifique-se o perito, por telefone, para que realize a perícia, cujo laudo deverá ser apresentado em cartório, no prazo máximo de 20 dias (CPC, art. 477). Faculto a quesitação e a indicação de assistentes técnicos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º). Pode o perito solicitar qualquer documento que entender necessário à conclusão de seu mister (CPC, art. 473, § 3º). Designada a data e o local da perícia pelo expert, as partes deverão ser intimadas, via DJ. Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre esse em 15 (quinze) dias, prazo comum para que os assistentes eventualmente nomeados apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaci Gonçalves de Souza - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - réu-revel Processo 0800074-59.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, verifica-se que a parte autora informou o desinteresse na realização da audiência de mediação/conciliação, razão pela qual, a despeito da imposição legislativa em promover sempre que possível o acordo entre os litigantes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de composição amigável na presente demanda. Por oportuno, friso que havendo eventual interesse posterior das partes em apresentar uma solução ao caso que melhor lhe convier, nada impede a apreciação deste juízo quanto a formulação de pedido neste sentido. Sendo assim, preenchidos, em tese, os requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), determino a citação da parte demandada para contestar em 15 dias. Requerimento genérico, sem a devida fundamentação, será indeferido. É vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, caput, do CPC - protocolização de alegação de incompetência relativa ou absoluta no foro do domicílio do réu - por se tratar de processo eletrônico. Ultrapassado o prazo de contestação sem manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, a parte demandada será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão "verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto" (arts. 341, caput e incisos I a IV, c/c 344, ambos do CPC). Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, intime-se a parte demandada para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, "o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. Às providências e intimações necessárias. Ficam intimadas as partes para comparecerem na Sessão de Conciliação. Data: 20/02/2025 Hora 16:00. As partes poderão participar da audiência por videoconferência. No dia da audiência acesse Salas de Espera da Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

17/01/2025, 00:00

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