Procedimento Comum Cível 0800412-86.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800412-86.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 08:33

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:00

Publicação

23/06/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Tendo em vista a apresentação de impugnação à contestação pelo autor EMERSON MARQUES, determino, inicialmente, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da parte autora frente à requerida BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Após, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na produção de outras provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:20

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:13

Recebimento

08/06/2026, 13:56

Outras Decisões

08/06/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 09:07

Petição (Replica)

20/05/2026, 10:08

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:04

Publicação

28/04/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:30

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. I - Cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2° do art. 334. II - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4°, I do CPC. III - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). IV - A parte autora deverá ser intimada para audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3°), salvo se assistida pela Defensoria Pública, quando deverá ser intimada pessoalmente. V - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VI - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente no expediente. VII - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. VIII - Defiro as benesses da justiça gratuita ante o requerimento e declaração de hipossuficiência anexada aos autos. IX - Fica invertido o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. X - Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (PC, art. 356); ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às diligências necessárias.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emerson Marques Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL QUE FAZ PROVA DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se comporta manutenção a sentença que indeferiu a inicial por ausência de prova da inscrição no cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321. Dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 4. Na hipótese, o documento juntado com a inicial é suficiente para comprovar a inscrição de diversos débitos em nome do autor no cadastro de inadimplentes, sendo desarrazoado exigir outras provas. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. ----------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800412-86.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

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