Execução de Título Extrajudicial 0800781-64.2024.8.12.0025 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800781-64.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/06/2026, 08:37

Decurso de Prazo

30/05/2026, 07:12

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:22

Publicação

07/05/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Consta dos autos que as partes, por si ou por procuradores com poderes para transigir, firmaram a transação cuja homologação é requerida. Observo ainda que o objeto do acordo é lícito e possível, contemplando as obrigações pleiteadas no processo executivo. Ante o exposto, homologo a transação efetuada pelas partes às fls. 258/268 e com fulcro no artigo 922 do código de processo civil, determino a suspensão do feito pelo prazo fixado no acordo para o cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo do acordo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve a satisfação da obrigação ou promover o andamento do feito, ficando advertido que a ausência de manifestação implicará na extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, remetam os autos ao arquivo provisório pelo prazo do acordo. Intimem-se. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:53

Recebimento

04/05/2026, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:16

Documento (Mandado)

22/04/2026, 14:21

Documento (Mandado)

22/04/2026, 14:21

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:34

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente às fls. 204/205, requerendo a penhora de bens imóveis dados em garantia hipotecária na Cédula de Crédito Bancário que lastreia a presente execução, bem como a expedição do respectivo mandado de avaliação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, conforme certidão do oficial de justiça às fls. 200, tendo transcorrido o prazo legal sem que houvesse o pagamento voluntário da dívida ou a oposição de embargos, consoante certificado às fls. 201. O pedido de constrição recai sobre os imóveis de matrículas nº 18.837 e nº 23.433, ambos do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes/MS, os quais foram oferecidos em garantia real (hipoteca de terceiro grau) no título executivo extrajudicial, conforme se extrai do documento às fls. 139/145 e das certidões imobiliárias atualizadas juntadas às fls. 208/213 e 214/219. Nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Ademais, o artigo 845, § 1º, do mesmo diploma legal, autoriza que a penhora de bens imóveis seja realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, mediante a apresentação de certidão da matrícula, requisito este devidamente cumprido pela parte exequente. Desse modo, considerando a preferência legal da penhora sobre os bens dados em garantia e a regularidade formal do pedido, impõe-se o deferimento da medida constritiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 835, § 3º, e 845, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de fls. 204/205 para determinar a penhora sobre os seguintes bens imóveis: 1) Imóvel rural denominado Fazenda Bocaiúva - Área Desmembrada 1, com área de 15 hectares, situado no município de Bandeirantes/MS, objeto da Matrícula nº 18.837 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes/MS; 2) Imóvel rural denominado Fazenda Bocaiúva - Área Desmembrada, com área de 10 hectares e 410 metros quadrados, situado no município de Bandeirantes/MS, objeto da Matrícula nº 23.433 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes/MS. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos. Após a lavratura do termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, observando-se o disposto no artigo 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada seja casada, intime-se também o cônjuge, salvo se o regime de bens for o da separação absoluta, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato de penhora para que a parte exequente providencie a averbação no registro de imóveis competente, conforme preceitua o artigo 844 do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos a efetivação do registro no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo o laudo ser apresentado no prazo legal. Após a apresentação do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias. NOTA DE CARTÓRIO: Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, DEVENDO SER OBSERVADO O PROVIMENTO - CSM nº 571/2022 QUE REGULAMENTA O COMPARTILHAMENTO DE MANDADOS ELETRÔNICOS ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VISANDO POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DO JUÍZO DE ORIGEM DA ORDEM.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0800781-64.2024.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Osmar Martins Bueno - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 827 do CPC. 2. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Às providências e intimações necessárias.

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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