Monitória 0800948-75.2024.8.12.0027 - TJMS

Monitória 0800948-75.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: V3 Genetics Comercializadora Ltda - Ré: Igraine Cristina Passone de Medeiros - V3 Genetics Comercializadora Ltda, devidamente qualificada, ingressou com a presente demanda com pretensão monitória em face de Igraine Cristina Passone de Medeiros alegando em síntese, ser credora da requerida na quantia de R$ 70.307,80. Postula tutela de urgência para que seja efetuada busca de ativos financeiros via SISBAJUD e a indisponibilidade dos bens da requerida a fim de evitar a dilapidação de patrimônio pela requerida. Juntou documentos (f. 06/50). É a síntese do necessário. Decido. I - DO PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora alega ser credora da quantia indicada na inicial, representadas pela nota fiscal acostada. Contudo, não se verifica a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o alegado descumprimento contratual é questão controversa a ser dirimida após instrução processual. Ademais, considerando que a ação monitória é fundada em prova escrita sem eficácia executiva, neste atual momento processual, não é possível determinar a penhora requerida, em virtude de não ter sido convertido o mandado inicial em título executivo (artigo 701, § 2º ou artigo 702, § 8º do CPC). Não bastasse isso, não restam demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC para deferimento da indisponibilidade de bens, na medida em que além de não ser seguramente possível afirmar pela existência e exigibilidade da dívida, inexiste nos autos indícios de fraude, ocultação e dilapidação de bens, que poderiam levar a requerida à insolvência e comprometer o resultado útil do processo. Ainda, o simples fato de a requerida ser ré em diversas ações judiciais, não lhe caracteriza como insolvente. Também, não há nos autos documentos que comprovem que a requerida não possui patrimônio apto a garantir o pagamento de eventual condenação nesses autos. Nesse sentido, orienta o e. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRAMINUTA. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS (ARRESTO). PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO REQUERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o agravo se encontra suficientemente motivado. 2. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando houver a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, a decisão que indeferiu as tutelas de urgência de natureza cautelar deve ser mantida, eis que não há demonstração de indícios suficientes que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco a dilapidação dos bens do agravado de modo a não ter patrimônio suficiente para saldar sua obrigação, inexistindo o perigo de dano ou risco ao resultado útil deste processo. 4. O mero fato de existir ações judiciais contra o devedor, por si só, não permite concluir pela sua insolvência e, consequentemente, pela existência de risco ao resultado útil do processo a ponto de justificar a concessão das pretendidas tutelas cautelares. 5. Recurso desprovido. (TJ-MS - AI: 14017943220218120000 Dourados, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 13/04/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) Portanto, Intimação - ADV: Pedro Sergio de Marco Vicente (OAB 109829/SP) Processo 0800948-75.2024.8.12.0027 - Monitória - indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. II - DO PROCEDIMENTO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700 do CPC); Cite-se o requerido, expedindo-se o mandado monitório, para que satisfaça a obrigação exigida, no prazo de 15 dias. Anotando-se de que, em caso de pagamento, ficará isento de custas e honorários advocatícios serão fixados apenas em 5% (art. 701, "caput" e § 1º, do CPC); Consigne-se que, em igual prazo, o réu poderá oferecer embargos (atentando-se ao previsto no art. 702 do CPC), e que, caso não haja o cumprimento da obrigação e nem interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Escoado o prazo, manifeste-se a parte autora e conclusos.

12/12/2024, 00:00

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