Execução de Título Extrajudicial 0802093-77.2025.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802093-77.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. 1) Trata-se de impugnação às penhoras realizadas neste processo, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (fls. 147-150 e 152-156), oposta por Weila Diane Venâncio da Silva. Requer a parte executada a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo Hyndai/HB20S 1.0M COMF, ano 2015, placa OOR9255 (fl. 156), ao argumento de que o automóvel foi vendido a terceira pessoa, bem como pleiteia o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud (fls. 147-150). Intimada, a parte exequente rechaçou as alegações da executada (fls. 196-199). É o relatório. Decido. Busca a parte executada desconstituir a penhora do veículo Hyndai/HB20S 1.0M COMF, ano 2015, placa OOR9255 (termo de penhora à fl. 156), aduzindo tê-lo vendido a terceira pessoa. Ressalto que cabe ao terceiro adquirente, se for o caso, manejar o remédio processual cabível (embargos de terceiro), vez que é defeso à executada defender direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, não conheço da impugnação à penhora do veículo. Em relação ao bloqueio realizado via sistema Sisbajud (fls.147-150), alega a executada que os valores retidos são referentes a pensão alimentícia de sua filha menor e a dinheiro guardado da conta poupança. Pede a liberação da quantia bloqueada. Por sua vez, a parte exequente argumentou que a parte executada não demonstrou que o valor bloqueado decorre exclusivamente de pensão alimentícia da menor e pediu a expedição de alvará. A impenhorabilidade de bens está prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; grifei (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando o documento de fl. 147 e extrato bancário de fls. 171-187 juntados aos autos, ficou comprovado que os valores encontrados na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 763,04 e o valor de R$ 196,41, são referentes a dinheiro depositados em caderneta de poupança e ao pagamento do FGTS, respectivamente (fl. 186). Quanto o valor encontrado no Banco Nu Pagamentos IP (R$ 217,81) verifico que é referente a pensão alimentícia recebida em nome de sua filha menor, conforme os extratos juntados às fls. 172-173. Logo, a quantia de R$ 1.177,32, penhorada à fl. 147, é impenhorável e deve ser devolvida à executada. Por estes motivos, defiro a impugnação à penhora, para liberar a quantia de R$ 1.177,32, em favor da executada. Expeça-se o alvará, uma vez que a importância já foi transferida à conta única. 2) Cumpra-se o item 02, da decisão de fl. 165. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

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