Cumprimento de sentença 0802251-96.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802251-96.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marlon Vitor da Silva Leite - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Sentença de fls. 185: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Marlon Vitor da Silva Leite em desfavor do Energisa S.A, Oi S.A e Energisa S.A, para o fim: A- Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e IGPM da data do arbitramento. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. " ********************************* Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Murilo Gonçalves Lôbo (OAB 29138/MS) Processo 0802251-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/11/2024, 00:00

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