Procedimento Comum Cível 0802463-32.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802463-32.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nilton Cesar Aragão - Intimação da r. decisão de fls. 58/61: "A tutela provisória de urgência funda-se em um juízo de probabilidade, uma vez que não há certeza da existência do direito pretendido pela parte, pois ausente o acesso do magistrado a todos os elementos para formação de sua convicção. Logo, a concessão está adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência. Como notório, o prazo de cinco anos previsto no artigo 43, §1º do CDC, refere-se a disponibilização da dívida nos rol de inadimplentes, para consultas realizadas pelo comércio. Ressalta-se que a prescrição do prazo de disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito, não elide a responsabilidade pelo pagamento da dívida, podendo a empresa credora promover sua cobrança. Ademais, como notório referidas plataformas após prazo de prescrição, mantém apenas registro interno, não restando disponibilizado no cadastro de inadimplentes, ou seja, não pode ser visto por empresas que consultem o CPF da parte Requerente. Quanto a utilização do sistema credit scoring, o Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento que sua utilização é legal e prescinde de autorização do consumidor, uma vez que não constitui banco de dados, apenas estatística para avaliação de risco: Neste sentido, do STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL E ART. 359 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SISTEMA CREDIT SCORING. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO NEGADO.(...)3. Sobre a utilização do Sistema credit scoring, Intimação - ADV: Luiz Henrique Mariano Alves de Souza (OAB 291115/SP), Amanda Navarro Mariano (OAB 29318/MS) Processo 0802463-32.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à unanimidade de votos, no julgamento do Recurso Especial 1.419.697/RS, submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543 -C e Resolução 8/2008-STJ). (...)" (STJ - EDcl no REsp1395509/RS, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 18/12/2014, Data de Publicação: 06/02/2015). Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência. Providencie o Cartório a realização da audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. No mais, promova a parte Autora, no prazo de 15 dias, a regularização da representação processual e declaração de hipossuficiência, uma vez que a documentação de fls. 23/25, não foi apresentada em seu inteiro teor. Após, concluso para apreciação do pedido de justiça gratuita. Int."

01/04/2025, 00:00

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Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a afetação pelo tema Repetitivo n. 1264, do STJ, aguarde os autos em arquivo até decisão do Repetitivo. Int.

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